2001

D001

ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O significado jurídico da proteção ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais : permanência e mudança na Constituição brasileira de 1988. 2001. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342(81) A553s

Resumo: O objetivo do trabalho é apontar o significado que a proteção ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais encerra no ordenamento jurídico brasileiro.  Busca-se traçar parâmetros para o que envolve o respeito aos direitos fundamentais; no contexto da tensão entre poder constituinte originário e reformador.

Para tanto, é que o Capítulo I do estudo é dedicado às relações entre os dois ideais básicos que norteiam as democracias constitucionais: a participação do povo nas decisões coletivas e a conformação do exercício do poder estatal pelo direito.

No Capítulo II, pretende-se analisar a dicotomia entre poder constituinte originário e reformador por sua vez, o Capítulo III toma por abjeto a construção de uma tipologia dos limites do poder constituinte reformador.  o Capítulo IV se volta para o estudo da continuidade material de um ordenamento.  Intenta-se pesquisar o valor jurídico dos limites substanciais à competência reformadora.

A partir desse instante, passa-se ao exame mais próximo, sobre o que o respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais envolve.  É no Capítulo V que serão tomadas as posições sobre as grandes questões referentes ao sentido que o instituto em foco pode alcançar.  O Capítulo VI se presta a enfrentar os problemas sobre o instituto no ordenamento jurídico brasileiro vigente.  Assim é que sobretudo se procura demonstrar como a mencionada proteção se insere no direito brasileiro.

Ao final deste estudo, no Capítulo VII, em disposições objetivas, sintetiza-se as idéias fundamentais que percorrem a dissertação.

Em uma palavra: o trabalho em exame busca precisar o sentido da expressão constitucional pela qual se visa que uma emenda a constituição tenda a abolir os direitos e garantias individuais. (DATACAPES)

D002

ARAGÃO, Alexandre Santos de. A função e a posição das agências reguladoras no estado contemporâneo. 2001. 513 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Galvão

Co-orientador: Odete Medauar

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 35.07(81) A659f

Resumo: Uma abordagem do fenômeno do surgimento das agencias reguladoras independentes no Estado contemporâneo. Apesar do foco ser o Brasil, a questão é analisada do ponto de vista global, já que a multiplicação destas entidades tem se verificado desde os anos 80 em quase todos os países ocidentais. O exame é feito partindo-se dos aspectos mais gerais, como a relação entre o Direito e a economia, o conceito de regulação, a sua historia e a nossa ordem econômica-   constitucional, até as polêmicas específicas do direito positivo brasileiro. (DATACAPES)

D003

BITTENCOURT, Marcelo Moutinho Ramalho. Os princípios e garantias constitucionais do indivíduo no processo penal.  2001. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Vicente de Paulo Barretto

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 342:343.2  B624p

Resumo: Com o advento da Constituição de 1988, uma série de direitos e garantias individuais foram conferidos à nossa população, destacando-se,  principalmente, as regras e princípios aplicáveis em sede processual penal, único instrumento viável para aplicação de pena e para privação de liberdade dos cidadãos.

Por se tratar de um direito fundamental, a liberdade, tal qual a vida, se traduz como um bem jurídico extremamente relevante e as regras responsáveis por sua constrição, merecem receber uma interpretação em consonância com o texto constitucional.

Então, o presente estudo aborda uma série de princípios e garantias constitucionais ínsitos ao processo penal, procurando estabelecer o alcance dessas regras, bem como analisa os pontos que despertam maior discussão e controvérsias no cotidiano forense. (AU)

D004

CÂMARA, Jorge Luís Fortes Pinheiro da. A criação jurídica contemporânea nas perspectivas dos direitos humanos.  2001.228 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jorge Coelho Soares

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 342.7 C172

Resumo: A presente dissertação tem por finalidade elaborar uma pesquisa sobre os fundamentos lógicos atribuídos às normas jurídicas e estabelecer um parâmetro de validades através do confronto entre o discurso fundante e a realidade decorrente da incidência da norma no mundo dos fatos. Da percepção resultante deste confronto parte-se para estabelecer uma análise sobre os direitos humanos no âmbito da mesma relação entre discurso fundante e realidade da incidência. Da conclusão decorre uma necessária reflexão sobre modernidade dos direitos humanos e a instituição destes, por seu fundamento ético, enquanto um modelo ou paradigma para os demais direitos. (AU)

D005

GOMES, Fabio Odilon Alves. Obrigações em moeda estrangeira no direito brasileiro : critérios de conversão adotados pelos tribunais superiores. 2001. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira

Co-orientador: João Paulo de Almeida Magalhães

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.752 G633o

Resumo: Desde a promulgação do Código Comercial Brasileiro, foram admitidas estipulações de moeda estrangeira em ordem jurídica nacional. A permissão alcançou tanto as obrigações constituídas em território nacional como aquelas resultantes de pagamentos internacionais. Essas regras poderiam ter de aplicações gerais – como a disposta no art. 947, CCB – ou específica – como a disposta no art. 213 da Lei das Falências.

No século passado, porem, leis monetárias como o Dec. 23.501/33 e o Decreto-lei 857/69 vedaram a estipulação de ouro e de outra moeda de pagamento diferente da moeda corrente nacional. Então, era necessário, que o Judiciário fixasse critérios de conversão para obrigações em moeda estrangeira, sendo levado em conta o lugar da estipulação, o momento da estipulação, as espécies de estipulação e, em alguns casos, definindo a taxa de cambio a ser aplicada.

Examinando as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, verificamos, a partir da evolução das regras obrigacionais e monetárias que, para as estipulações em território nacional, o momento de conversão adotado, devido ao fato de serem nulas, foi da constituição da obrigação. Por força da Lei 8.880/84, tem-se admitido, entretanto, a utilização de moeda estrangeira nas operações de arrendamento mercantil. Para as obrigações contidas nas exceções estabelecidas pelas leis monetárias, os critérios variam entre a data da quebra do contrato, a data de julgamento e a data do efetivo pagamento, entre outros.

Em conclusão, sistematizamos estes critérios, destacando outros aspectos relevantes – dentre eles, o tipo de taxa de câmbio a ser usada, e um possível critério para sua definição. (AU)

D006

HISSA, Rosemary Martins. Processo e cidadania. 2001. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Luiz Fux

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 342.72/.73 H673p

Resumo: Os direitos da cidadania não se restringem aos direitos políticos do indivíduo, englobando também outros direitos que ligam o indivíduo ao Estado. Dentre os direitos do cidadão está o acesso à justiça, que encontra no processo seu instrumento de manifestação concreta. O exercício da cidadania só será efetivo se este instrumento estiver disponível a todos e se seu trâmite for desenvolvido mediante técnicas voltadas para a obtenção da solução justa do conflito, cumprindo sua função social e tornando-se uma realidade. Para tanto, além dos meios materiais, é indispensável que os operadores do direito se empenhem em eliminar o tecnicismo exacerbado, assumindo o compromisso na busca da justiça social. (AU)

D007

KALICHSZTEIN, Juliana. Os sistemas de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. 2001. 296 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional.

Classificação: 347.951(81) K145

Resumo: Com o advento da nova Lei de Arbitragem brasileira – Lei 9307/96 – que equiparou o laudo arbitral à sentença judicial, eliminou-se o sistema de dupla homologação arraigado à cultura do país. Privilegia-se o princípio da autonomia da vontade, permitindo o requerimento de reconhecimento e execução diretamente ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste estudo é demonstrar que, até o presente momento, vigoram no Brasil sete tipos diferentes do Sistema de Homologação de Sentenças Estrangeiras. Isto porque a própria Lei estipula que a sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com os tratados internacionais, com eficácia no ordenamento interno e somente na ausência destes documentos internacionais serão regidos de acordo com os termos desta Lei. Sendo assim, sua aplicação é de caráter supletivo, deduzindo-se que, com a adesão de nosso país a novos tratados, ficará cada vez mais reduzida a sua aplicabilidade direta. (AU)

D008

LOULA, Maria Rosa Guimarães. Cooperação jurisdicional no Mercosul. 2001. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341.232 L888c

Resumo: Nosso estudo se divide em quatro capítulos. O primeiro se dedica à análise do texto de Lãs Leñas, que estabelece a infra-estrutura da cooperação judicial na região do Mercosul. Nesta parte de trabalho, fiscalizaremos principalmente a questão da homologação da sentença estrangeira e do “exequatur” das castas rogatórias. No segundo capítulo deste estudo, nos debruçaremos sobre as regras da cooperação judicial, quando a relação jurídica base for uma relação contratual. Analisaremos o Protocolo de Buenos Aires sobre a jurisdição internacional, destacando a determinação do foro competente. O capítulo seguinte trata do Protocolo de Ouro Preto, sobre as medidas cautelares. Este texto introduz várias inovações no Brasil em relação às cartas rogatórias de conteúdo executório e sobre esse ponto nos determos acuradamente. O quarto capítulo analisa dois textos do Mercosul, que tratam de temas específicos. O Protocolo de Santa Maria versa sobre o regramento processual das lides que tratam das relações de consumo. Já o Protocolo de São Luiz cuida dos processos em que a lide tem origem em acidentes de transito. (DATACAPES)

D009

MARTINS, Cristiano Franco. Princípio federativo e mudança constitucional : limites e possibilidades na Constituição brasileira de 1988. 2001. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342.4(81) M386p

Resumo: O objetivo da dissertação apresentada é contribuir para o desenvolvimento do tema do Poder Reformador Constituinte, especificamente na questão do princípio federativo.

A falta de definições precisas quanto a possibilidades e limites de mudança no pacto federativo depõe, na prática, contra o próprio sistema que se pretende preservar.  Daí o interesse nessa linha de pesquisa.

A dissertação oferece algumas conclusões a partir do estudo das características fundamentais do princípio federativo, da relação entre constitucionalismo e federalismo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (DATACAPES)

D010

OLIVEIRA, Beatriz Leal de. A importância do papel do ministério público diante das peculiaridades dos juizados especiais criminais. 2001. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ester Kosovski

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 347.994(81) O48i

Resumo: Este trabalho é resultado de um somatório de experiências vividas no Juizado Especial Criminal de São Gonçalo/RJ e pretende cuidar da importância do papel do Promotor de Justiça na aplicação da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), procurando ressaltar o papel pedagógico que deve desempenhar na aplicação dos novos institutos despenalizados, introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a necessidade de integração entre os agentes de mudança que interferem no procedimento.

Procura analisar ainda, a importância da aproximação do Promotor de Justiça com a sociedade em geral, e em particular, com a comunidade local para que seja dada uma resposta a altura da expectativa que a população tem. (AU)nharJuizados Especiais Criminais), procurando ressaltaronaisiça social.  juridico

D011

OLIVEIRA, Maria de Fatima Berardinelli Arraes de. Tribunal arbitral do Mercosul : Argentina x Brasil – 1° caso. 2001. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Nadia de Araújo

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 341.63 O48t

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo de estudo controvérsia levada em Tribunal Arbitral ad hoc do MERCOSUL, que culminou com a emissão do 1° laudo arbitral do MERCOSUL.

Trata-se de reclamação apresentada pela Argentina contra os procedimentos brasileiros de licenciamento de importações, contidos nos regulamentos expedidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, de n° 37, de 1997 e de n°s 7 e 23, de 1988. Segundo o Governo argentino, tais regulamentos constituíam restrições não tarifárias, que dificultavam o acesso das exportações daquele país ao mercado brasileiro e, nessa condição, violavam os compromissos firmados pelos países membros do MERCOSUL, devendo portanto ser eliminadas.

A dissertação visou analisar o caso à luz dos princípios da teoria da integração e dos fundamentos jurídicos do MERCOSUL, levando em conta também os dispositivos acordados sobre licenciamento de importações no âmbito da Organização Mundial do Comercio e laudos arbitrais posteriormente emitidos em questões envolvendo a participação brasileira, encaminhadas ao mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL. (AU)

D012

PIATIGORSKY, Márcia Vieira. O Papel do ministério público em prol da efetividade dos direitos humanos, à luz do direito internacional dos direitos humanos interamericano e do ordenamento jurídico interno. [2001?]. 261 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Nádia de Araújo

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 341.2 P582p

Resumo: A presente dissertação aborda a temática dos Direitos Humanos, enfatizando os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, sob a ótica de sua efetividade, tendo como referência a Constituição de 1988, os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, a legislação interna e as atribuições outorgadas ao Ministério Público.  A partir da análise e interpretação das normas supramencionadas procura-se dotar os direitos da pessoa portadora de deficiência de uma maior eficácia, buscando encontrar mecanismos e apresentar propostas para a efetiva implementação e concretização desses direitos, especialmente por meio da atuação do Ministério Público, já que a Constituição lhe atribui a missão de defender o Estado Democrático de Direito, promovendo e preservando os direitos humanos, que são inerentes aquele, incumbindo-lhe, assim, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  Para o exercício de tal mister foram conferidos à Instituição diversos poderes, garantias e instrumentos, previstos na Constituição e em lei.   Portanto,  pretende-se relacionar as atribuições do Ministério Público com a defesa dos Direitos Humanos, em particular com os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, levando em consideração não só o Direito Nacional, mas também o Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicação merece ser melhor desenvolvida e esclarecida em nosso país. (DATACAPES)

D013

REIS, José Carlos Vasconcellos dos. As normas constitucionais programáticas e o controle do Estado. 2001. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 342.4 R375n

Resumo: Estudo das normas constitucionais programáticas (aquelas que estabelecem finalidades a alcançar e valores a preservar na atuação estatal) como fundamento para o controle dos atos do Estado pelo Poder Judiciário. Análise de suas origens históricas. Sua caracterização, em confronto com outras espécies de normas constitucionais. Estudo de sua eficácia jurídica (com características similares à dos princípios), bem como das situações jurídicas subjetivas positivas e negativas que essas normas originam. Análise dos limites jurídicos impostos ao exercício do poder discricionário, com ênfase no papel de submetê-lo a controle pelo Poder Judiciário. Referência ao princípio da separação de poderes como fundamento e limite do controle jurisdicional dos atos do Estado. Compreensão do controle jurisdicional como uma das vias de concretização das normas programáticas e de participação da cidadania na fiscalização das escolhas públicas, mencionando-se alguns instrumentos processuais aptos a essa tarefa. (AU)

D014

ROSSANI GARCEZ, José Maria. Elementos relevantes da arbitragem internacional privada e sua interação com a lei brasileira de arbitragem. 2001. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341.63 R827e

Resumo: Este trabalho trata de algumas questões relevantes envolvendo a arbitragem internacional e a interação com a Lei Brasileira de Arbitragem e ela, focalizando a legislação comparada, as Convenções Internacionais sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, a doutrina e a jurisprudência, nacional e estrangeira, assim como os procedimentos aplicados pelos árbitros na solução de disputas provenientes de contratos comerciais internacionais.

A arbitragem, sobretudo a internacional, demanda um razoável esforço de divulgação em nosso país, para que se consolide uma cultura arbitral local. Nesse aspecto o estudo feito a seguir tem o primeiro mérito de divulgá-la.

De outro lado, embora a Lei 9.307/96 apresente uma feição moderna, compreendendo conceitos liberais aplicáveis à arbitragem internacional, como, entre nós, a prática da arbitragem internacional ainda é incipiente. Levara algum tempo para que sejam fixados e consolidados no Brasil, através da jurisprudência, alguns desses importantes aspectos a ela relacionados.
Assim, acreditamos que um estudo como esse poderá ser de utilidade ao antecipar estas questões e as especulações sobre o que será construído no Brasil a respeito. (AU)

D015

SANTOS, Erika Piedade da Silva. O poder tutelar e a construção do direito da infância e juventude no Brasil : do direito do “menor” aos direitos da criança e do adolescente. 2001. 92 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jorge Coelho

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 347.642(81) S237

Resumo: O trabalho objetiva problemizar os atravessamentos sócio-políticos dianta [sic] da temática da menoridade, que culminam por produzir textos legais específicos sobre a questão.

Dessa forma, refletiremos sobre a constituição e emergência do conceito do “menor” e suas implicações representacionais na sociedade brasileira.

A produção das três legislações atinentes a infância e juventude será igualmente considerada, objetivando-se investigar como o processo de constituição de categoria “menor” se reflete ainda hoje no atual diploma vigente: lei 8.069/90.

O processo de criminalização de parte da população infanto-juvenil será avaliado a luz das contribuições dos pactos internacionais de defesa dos Direitos Humanos, na correlação entre a concepção doutrinaria proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e sua aplicação diante da categoria “menor infrator/adolescente em conflito com a lei”. (AU)

D016

SANTOS, Ligia Portes. Abuso de poder e o sistema penitenciário. 2001. 2 v. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ester Kosovski

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 343.82 S237a

Resumo: Uma visão dos abusos de poder sob o enfoque penal é apresentada neste trabalho. Para tanto, são estudados conceitos fundamentais como os de Ética, Justiça e Direito e examinada a teoria do “etiquetamento” ou da “rotulação”. Argumenta-se que é a própria sociedade que cria condições para o aumento da criminalidade ao permitir que comunidades inteiras vivam em condições de miséria absoluta, rotulando-as a seguir de marginais. O estudo de casa desenvolvido em unidades prisionais do Rio de Janeiro demonstra que existe abuso de poder por parte do Estado ao permitir que se mantenham as atuais condições do encarceramento que não garantem condições mínimas de dignidade aos encarcerados e impedem, por via de conseqüência, sua ressocialização. Entre os princípios e direitos constitucionais conferidos aos cidadãos, alguns podem ser ponderados ou suprimidos temporariamente, em determinadas circunstâncias. Outros, no entanto, são inegociáveis, como se dá com o principio fundamental que garante a dignidade humana. O Estado que não respeita esse fundamento básico da Constituição, certamente comete abusos de poder. (AU)

D017

SANTOS, Margaret de Olivaes Valle dos. Comissões parlamentares de inquérito e violações ao direito fundamental à privacidade : o papel do estado democrático de direito na garantia direitos fundamentais. 2001. 273 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 347.121 S237c

Resumo: Um dos temas que tem suscitado maior interesse e estudo no Direito contemporâneo é a questão dos direitos fundamentais do homem, como substrato dos objetivos e dos princípios fundamentais que informam o Estado Democrático de Direito.

A inserção do princípio da dignidade do homem, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição Brasileira de 1988, dele defluindo os demais direitos fundamentais, foi responsável por conferir, ao ordenamento jurídico, uma unidade sistêmica. O reconhecimento, pelo texto constitucional brasileiro, do princípio da dignidade do homem como fundamento do Estado Democrático de Direito, importa em considerar a existência, na verdade, de uma cláusula geral de tutela da pessoa humana, de sua personalidade e dos direitos que lhe são próprios. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade sociais garantem, não só, a limitação do Poder do Estado, bem como, uma limitação da vontade do particular em suas relações com outros particulares.

Partindo da análise do direito à privacidade, e de como, na tutela de outros direitos do mesmo calibre, se processam os limites postos ao seu exercício, chega-se a constatação da relatividade de todos os direitos fundamentais, e, via de conseqüência, a ocorrência, na prática, de colisão, entre tais direitos. (AU)

D018

SOUZA, Olney Ladeira de. A globalização e o direito internacional do trabalho. 2001. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Vicente de Paulo Barretto

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 349.2 S729g

Resumo: O tema é desenvolvido em duas linhas – a Globalização e o Direito Internacional do Trabalho, - o que possibilita confrontar-se nos respectivos desdobramentos as dessemelhanças com que são tratadas as relações trabalhistas. A globalização tem a tendência a suprimir as medidas de proteção ao trabalho e os direitos do trabalhador. O Direito Internacional do Trabalho tanto na doutrina, quanto nas suas normas objetiva continuar a construção de um corpo mais amplo de medidas para a proteção ao trabalho e ao trabalhador.

Na abordagem da globalização enfatiza-se o dimensionamento econômico e sua vanguarda produtiva, a empresa transnacional, e suas repercussões no contexto das relações trabalhistas.

Na outra linha, são examinadas: a evolução do Direito Internacional do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho, seu estatuto constitucional e os instrumentos jurídicos gerados naquela agencia especializada da ONY, bem como a problemática envolvida no processo de incorporação da Convenção Internacional do Trabalho ao direito nacional. (AU)

D019

VIEIRA, Marta Gorini. As cartas rogatórias passivas executórias no direito brasileiro. 2001. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 347.938(81) V658c

Resumo: O tema central desta dissertação é o exame da possibilidade do cumprimento de uma carta rogatória passiva executória no Brasil, a partir de uma análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência brasileiras. O exame do direito brasileiro revela que o objeto de uma carta rogatória, assim como o procedimento utilizado e os requisitos analisados para o seu efetivo cumprimento não caracterizam o instrumento como carta rogatória, visto que não atingem a sua natureza intrínseca. Partindo desse principio, o estudo pretende determinar quando é possível o cumprimento de uma carta rogatória passiva executória no Brasil. Para tanto, o trabalho considera que existem procedimentos e requisitos específicos de acordo com o instrumento legal utilizado e que serão apresentados e examinados nesta pesquisa. (AU)

D020

WEISS, Fernando José Lemme. Tributação e justiça social. 2001. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 336.2.01 W429t

Resumo: Trata-se de um trabalho voltado a analisar a legitimidade das renúncias fiscais, habitualmente concedidas de forma desarrazoada no Brasil. Inicio com um estudo sobre as origens da injustiça fiscal tão arraigada entre nós. Por ainda não existir consenso social acerca do dever fundamental de pagar tributos, os poderes constituídos, muito freqüentemente, excluem do ônus tributário alguns agentes econômicos pautados em interpretações literais da Constituição ou das leis. Procuro demonstrar que esta postura anti-isonômica  obtém respaldo social, entre outros motivos, em razão da recorrente comparação entre os Direitos Tributário e Penal, que tem por efeito principal assemelhar a incidência tributária com a pena. A ausência de utilização concreta do principio da capacidade contributiva, como critério para o estabelecimento e manutenção das renúncias tributárias, influencia os sucessivos constituintes brasileiros, que vêm na tributação uma potencial forma de ofensa a princípios democráticos e de liberdade. O trabalho também analisa os excessos da Administração Fazendária, que utiliza o mesmo tendencioso método de interpretação literal para tomar dramática a vida dos contribuintes. São estudados dois importantes projetos em curso no Congresso; o do Código de Defesa dos Contribuintes e o da Reforma Tributária. São apresentadas sugestões visando a melhoria da arrecadação, repressão à sonegação, integração dos municípios no esforço fiscalizatório, simplificação do sistema tributário, entre outras. (AU)

D021

ABREU, André Luiz Miranda de. Aspectos jurídicos das uniões afetivas estáveis entre pessoas do mesmo sexo. 2002. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 616.89-008.442.36:340.61 A162a

Resumo: O estudo tem como objetivo apresentar um panorama sobre a assimilação do fenômeno das relações homossexuais estáveis pelo Direito brasileiro, analisando as diversas concepções doutrinarias e jurisprudenciais sobre o tema à luz dos progressos científicos e modernas concepções sobre as entidades familiares. Conclui-se ao final que o fato não pode mais ser deixado ao largo do reconhecimento jurídico, sendo inclusive recomendável o posicionamento legislativo.

A análise elaborada funda-se no direito brasileiro, embora ao final tenha sido composto singelo resumo das soluções legislativas adotadas por outros paises no que concerne a disciplina da matéria. (AU)

D022

BARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. 2002. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Princípios de normas jurídicas

Classificação: 336.719.2  B233s

Resumo: O sigilo bancário entre nós corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras “de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados” (art.38, caput e § 7°, da Lei n° 4.595/1964 e art. 1° da Lei Complementar n° 105/2000). Com o advento da Constituição de 1988, parcela amplamente majoritária da doutrina, com reflexos na jurisprudência dos nossos Tribunais, passou a fazer um silogismo automático do instituto em questão com as previsões constitucionais de resguardo da intimidade e da vida privada (art.5°,  inciso X) e de sujeição da sua quebra à previa ordem judicial (art.5°,  inciso XII). O intuito deste trabalho é o de questionar esta concepção à luz do método da ponderação dos interesses, levando-se em conta a necessidade da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3°, inciso I, da Constituição Federal), o incremento das transações financeiras no mundo globalizado e os interesses envolvidos, mormente nos campos do sistema financeiro, do fiscal, do eleitoral, do criminal e do diplomático, os quais estão a demandar o devido dimensionamento no trato do tema. (AU)

D023

BAUMFLEK, Imaly. O cenário internacional e a sua influência nos contratos da indústria do petróleo. 2002.  127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Marilda Rosado de Sá Ribeiro

Linha de pesquisa: O econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 553.982:347.44 B347c

Resumo: Os contratos internacionais realizados entre os paises produtores de petróleo e as empresas petrolíferas internacionais tiveram significativa mudança em um determinado período na história da indústria do petróleo. Tal mudança, na maioria dos casos coincide com o revigoramento de sentimentos nacionalistas, com os fatos históricos ocorridos nestes paises, ou simplesmente pela conscientização do poder de barganha que o petróleo proporcionava?

A resposta a tal indagação deu origem a este estudo, que objetivou demonstrar como os contratos da indústria petrolífera foram modificados e influenciados, no decorrer dos anos, pelos mais diversos eventos observados no cenário internacional: o fim da Era Colonial e do Imperialismo, as Grandes Guerras que assolaram a Europa e transformaram os EUA em grande potência, a criação da ONU e da OPEP, o desenvolvimento da indústria automobilística, e finalmente, a globalização dos mercados mundiais.

Paralelamente à História da contratação da Indústria Petrolífera, questões jurídicas de Direito Internacional são analisadas, como Responsabilidade Civil Internacional, Arbitragem, Contratos, Princípios de Direito Internacional e o papel das Organizações Internacionais.

Considerando a interdisciplinaridade do tema, a presente dissertação demonstrou quão fascinante, complexo e importante é o estudo esmiuçado daquele que segue sendo a matriz energética mais utilizada do mundo: o petróleo. (AU)

D024

BOTELHO, Rodrigo Jacobina. Direitos fundamentais, desobediência e tributação. 2002. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa:  Direitos humanos e ética

Classificação: 336.2.04 B748d

Resumo: A presente dissertação – a ser apresentada ao programa de Pós-Graduação da UERJ como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito Público – tem por escopo principal avaliar, sob o ponto de vista estritamente jurídico, o comportamento do individuo que decide descumprir a lei tributária. A principal investigação a ser feita é: sob quais fundamentos esse individuo pode deixar de cumprir tal legislação e sob quais formas (lícitas) que se pode dar tal descumprimento. Tal estudo tem seu início nos direitos fundamentais do individuo e do cidadão, busca na filosofia do Estado e do Direito amparo para a situação de dissenso e acaba por comparar a conduta daquele que desobedece a lei tributária com os conhecidos institutos da evasão fiscal e elisão fiscal. (AU)

D025

BRAGA, Fabiana Andrada do Amaral Rudge. O princípio da proporcionalidade e os atos discricionários da administração pública : um enfoque sobre a proteção dos direitos fundamentais. 2002. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 35 B813p

Resumo: Ao princípio da proporcionalidade é reconhecido na atualidade o status de princípio de legitimação das regras e princípios jurídicos. No presente trabalho, propomos um estudo acerca da sua aplicação sobre a atividade do Poder Executivo.

No Estado Social Democrático de Direito, a atuação do Poder Público não mais se legitima pelo simples cumprimento da lei. Com a superação do positivismo, inicia-se um projeto de recuperação da força normativa dos princípios. A atividade pública passa a ter que buscar a sua legitimação perante o substrato valorativo dos princípios consagrados na Constituição.

Neste contexto, o principio da proporcionalidade apresenta-se, a partir da sua concepção procedimental, como importante instrumento de controle da atividade administrativa, oferecendo critérios objetivos para nortear as escolhas administrativas na sua conformação às diretrizes principiológicas.

Acreditamos que o principio da proporcionalidade oferece relevante contribuição para a proteção dos direitos fundamentais e para a promoção do equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao definir mais claramente os limites de atuação de cada Poder do Estado. (AU)

D026

CHOERI, Raul Cleber da Silva. O conceito de identidade e a redesignação sexual. 2002. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 343.95 C545c

Resumo: O rompimento dos tabus religiosos científicos e sociais, que estabeleciam rígidos liames entre sexo, casamento e reprodução, acompanhado por uma flexibilização legislativa, com menor ingerência do Estado sobre questões afetas à sexualidade, trouxe ao longo do ultimo século uma transformação no tratamento dos gêneros e uma nova abordagem conceitual-valorativa da identidade sexual. A identidade sexual, como subaspecto da identidade humana, deve ser compreendida em sua estrutura dual, com um componente estático – o sexo biológico – e outro dinâmico – o sexo psicossocial. Segundo as ciências médicas e sociais, a verdadeira identidade sexual da pessoa é fornecida pela vertente dinâmica, fruto da interação com o meio familiar e social. O presente trabalho tem por escopo examinar a identidade sexual à luz do Direito Civil brasileiro, através da reflexão e da compreensão do direito personalíssimo à identidade humana e dos limites do direito à integridade física, trazendo a tona inúmeras questões teóricas e práticas decorrentes da modificação do estado sexual e da possível modificação do status jurídico da pessoa humana, em especial a do direito à cirurgia de resignação sexual, hoje autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, como única terapia para o transexualismo. O Direito não pode deixar a cargo de normas deontológicas a regulamentação da matéria; deve, de imediato, editar legislação específica, com base na tutela constitucional da dignidade humana, com vistas à afirmação da identidade: o direito e o dever que cada pessoa tem de ser, externando atributos e qualidade como ser humano, irrepetível, e de coexistir, na medida em que é conhecida e reconhecida socialmente e pode desfrutar de uma vida social digna. (AU)

D027

CRISTOFARO, Flavia Savio C.S. Competência internacional concorrente exclusiva : análise convencional, doutrinária e jurisprudencial. 2002. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jacob Dolinger

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 347.98(100) C933c

Resumo: O objetivo deste trabalho é a compreensão do sistema de competência internacional no Brasil, analisando-se a evolução do tema do ponto de vista legislativo, doutrinário e jurisprudencial. Também será analisado o tratamento que a matéria vem recebendo nas convenções internacionais, sobretudo nas Convenções de Bruxelas e Lugano. A razão de se ter eleito essas convenções para um estudo mais aprofundado é serem elas verdadeiros códigos sobre jurisdição internacional, alem de ser profícua a jurisprudência da Corte de Justiça da Comunidade Européia sobre o tema. Como objetivo final, pretende-se avaliar os pontos positivos e negativos do sistema de competência internacional em vigor no Brasil, de modo a permitir uma análise global do tema que possibilite considerar as vantagens e desvantagens de o Brasil ser signatário de convenções internacionais sobre o assunto, inclusive da nova Convenção de Haia sobre jurisdição e reconhecimento de sentenças estrangeiras, que se encontra em fase de discussão. (AU)

D028

CUNHA, Lêda Maria Guimarães. As normas antielisivas e a desconsideração da personalidade jurídica. 2002. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 347.721 C972n

Resumo: Desconsideração da personalidade jurídica e o âmbito de sua aplicação. Mecanismo jurídico hábil para alcançar os membros integrantes de sociedade que nessa se escudaram para a prática de atos condenáveis na pressuposição de que não seriam chamados a responder. Inoponibilidade de tais atos frente ao capital social mediante a responsabilização de seus autores. Ineficácia da separação patrimonial só em determinado caso concreto. Permanência e continuidade da sociedade para todas as demais atividades. Preservação do capital social. Aplicação da teoria no direito tributário como norma antielisiva. Liberdade e limitação do planejamento tributário. A elisão como meio eficaz de economia do imposto. Efetividade dos princípios constitucionais. Exercício abusivo de direito legitimo alcançado através da fraude à lei tributaria, da ausência de propósito mercantil, da simulação de ato, fato ou de negócio jurídico. A Lei Complementar 104 e a dissimulação. Ineficácia de atos ilegais perante o capital social. Alcance e aplicação da desconsideração pelo Poder Judiciário como forma de resgatar o tributo ilegalmente elidido responsabilizando diretamente o membro integrante da sociedade. Aplicação da teoria da desconsideração no direito argentino. (AU)

D029

FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. A Constituição estadual no federalismo brasileiro e sua (des)importância atual. 2002. 281 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342.4(81) F375c

Resumo: A proposta do trabalho é abordar o tema “constituição estadual” sob três enfoques distintos, porem relacionados, fazendo uma síntese final que leve a uma conclusão sobre a importância deste instituto no Direito contemporâneo, especificamente no Brasil. As três abordagens são o poder constituinte, o Estado federal e a norma jurídica. Partindo das bases teóricas sobre estes três temas, procura-se rever o papel da constituição estadual em cada um destes contextos, criticando quando necessário a doutrina já existente e propondo novas sistematizações e abordagens em alguns pontos. A Primeira Parte da dissertação contém a exposição dos pressupostos teóricos em cada um destes três temas. Na Segunda Parte, é abordada a autonomia dos Estados-membros da federação brasileira na sua organização e elaboração de constituição própria, incluindo uma análise dos textos das atuais constituições estaduais brasileiras. Na Terceira Parte é privilegiada a visão da constituição estadual como norma jurídica, desdobrando-se em capítulos sobre a visão da constituição estadual na jurisprudência. Sobre a aplicação dos princípios de interpretação à constituição estadual, sobre o controle de constitucionalidade perante a carta estadual e finalmente sobre o sentimento constitucional. Na Quarta Parte, que contem as conclusões, volta-se aos três pontos de partida, extraindo as conseqüências destas três visões da constituição estadual e oferecendo a visão do autor sobre a importância atual da constituição estadual. (AU)

D030

FREIRE, Fabiola Forain de Sá. A adoção internacional como medida excepcional no direito internacional privado brasileiro. 2002. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jacob Dolinger

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341(81) F866a

Resumo: Esta pesquisa objetivou o estudo da adoção internacional no Direito Internacional Privado Brasileiro, em especial, o significado da adoção internacional como medida excepcional. O trabalho fundamentou-se na doutrina e na legislação nacionais e estrangeiras e nas convenções internacionais sobre a matéria. A análise envolveu a evolução histórica, legal e doutrinária do instituto da adoção. Toda a pesquisa teve por escopo verificar a compreensão da adoção internacional no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e em convenções como a dos Direitos da Criança da ONU e a de Haia relativa à Proteção de Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993.

Concluiu-se que o legislador pátrio optou pela residência habitual dos adotantes e dos adotandos como regra de conexão para a solução das controvérsias sobre a matéria. A natureza excepcional do instituto é característica própria do Direito nacional e deve ser interpretada segundo o princípio do melhor interesse da criança. Nas Convenções Internacionais, a adoção internacional é regida pelo princípio da subsidiariedade, que também deve ser interpretado conforme o maior interesse da criança. A adoção internacional, portanto, consiste em mecanismo de cooperação internacional com o objetivo de proteger as crianças e garantir os seus direitos fundamentais. (AU)

D031

MARQUES, Sergio André Laclau Sarmento. Jurisdição internacional : extensão e princípios. 2002. 244 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem  internacional

Classificação: 341.6 M357j

Resumo: O estudo da fixação dos limites de atuação dos órgãos jurisdicionais brasileiros quando chamados a dirimir conflitos que contenham elementos de contato com ordens jurídicas estrangeiras (incorretamente denominada "competência internacional") é uma necessidade crescente. Importante definir em que momentos impõe-se a atuação do julgador brasileiro e em que outros deve esta ser afastada.

Trata-se de tema de absoluta atualidade e importância ante o incremento da participação do Brasil no comércio jurídico internacional, efeito do irresistível processo de globalização das relações sociais, culturais e econômicas de cada Estado. Esta nova realidade é foco de potenciais conflitos entre as partes envolvidas e exige a necessária intervenção do Estado, através do exercício da jurisdição. Neste contexto, é relevante definir, com rapidez e presteza, a natureza das normas de jurisdição, os princípios que a informam – e, de um modo geral, as possibilidades que se abrem ao juiz na aplicação destes. Este é, portanto, o escopo do presente trabalho. (AU)

D032

MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do sistema penal. 2002. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ester Kosovski

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 343.2 M477c

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar os principais movimentos e doutrinas que orientam a política criminal em nossos dias. Assim, abordamos o movimento de lei e ordem, o garantismo e o direito penal mínimo, o abolicionismo e a vitimologia, sempre com a preocupação de fazer uma abordagem crítica.

Nossa intenção é possibilitar aos estudantes um contato inicial com o tema, a fim de que possam tirar suas próprias conclusões sobre a matéria. (AU)

D033

MOREIRA, Danielle de Andrade. Dano ambiental extrapatrimonial. 2002. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 349.6 M838d

Resumo: A multiplicação dos riscos na sociedade pós-moderna e a fragilidade da vida diante da possibilidade de destruição do meio ambiente impõem drásticas mudanças no comportamento humano. Desta forma, torna-se necessária a construção de uma ética fundada na solidariedade e cooperação de todos, traduzida no respeito à dignidade da pessoa humana.

O reconhecimento dos valores imateriais do meio ambiente e da sua importância como suporte para a manutenção da vida digna de todos os seres humanos desdobra-se na busca de mecanismos eficazes de proteção ambiental. As peculiaridades dos danos perpetrados contra o meio ambiente e as dificuldades na sua comprovação e valoração demonstram com clareza a relevância do tema proposto, que se justifica na necessidade de identificação de novos caminhos para a reparação integral dos danos ambientais. (AU)

D034

MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Internet e contratação : panorama das relações contratuais eletrônicas de consumo. 2002. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.71 M956i

Resumo: Essa dissertação tem como objetivo analisar alguns aspectos da formação e execução das relações contratuais de consumo eletrônicas, especificamente aquelas que se utilizam do ambiente Internet para se concretizarem. Para tanto, serão enumeradas e analisadas algumas possíveis problemáticas que surjam quando da utilização deste meio eletrônico, especialmente relativas à natureza transnacional da rede e as suas conseqüências para uma previsível aplicação de leis e princípios. (AU)

D035

OLIVEIRA, Carlos Santos de. O equilíbrio entre as prestações e sua repercussão na revisão contratual : aplicação aos contratos bancários. 2002. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociais

Classificação: 347.4 O48e

Resumo: O presente trabalho visa analisar as possibilidades e os limites da revisão judicial dos contratos pelo Poder Judiciário. Pretende responder à indagação de, até que ponto pode o Juiz intervir na relação contratual, para restabelecer o equilíbrio proporcionando a satisfação das partes contratantes, e realizando, segundo expressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a justiça contratual.

A aplicação da teoria revisional aos contratos bancários tem por escopo demonstrar que os contratos realizados pelas instituições financeiras com seus respectivos clientes possuem uma carga acentuada de abusividade, a autorizar reclamos judiciais diversos no que respeita ao desequilíbrio entre as prestações. Aqueles que contratam com banco, em sua grande maioria, são contraentes débeis em relação ao poderio econômico das instituições contratantes, impedidos, pois, de discutir o conteúdo das cláusulas contratuais, fato este que, em princípio, justifica a revisão do pactuado pelo Poder Judiciário, em caso de desequilíbrio das prestações.

O estudo da evolução das teorias revisionistas, corroborado pela aplicabilidade da cláusula geral de boa-fé e dos princípios da vulnerabilidade e do abuso do direito, permitem que o Poder Judiciário, através de uma interpretação atual e humanizada da legislação, aplique a teoria revi sionista a todas as relações negociais nas quais detecte desequilíbrio entre as prestações, visando, não a extinção do pacto, mas a manutenção da base contratual.

Ademais, a aplicação direta da Constituição Federal nas relações inter-privadas, com enfoque centrado na dignidade da pessoa humana, serve de fio condutor para que o Poder Judiciário adote as linhas inovadoras do Código de Defesa do Consumidor, fazendo-as incidir para além do estatuto consumerista, permeando todo o sistema jurídico civil vigente. (AU)

D036

OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. O princípio constitucional da razoabilidade : um estudo comparativo em busca da objetividade possível. 2002. 404 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 342 O48p

Resumo: O princípio da razoabilidade talvez seja o paradigma que melhor identifica a teoria jurídica contemporânea. Ele é proclamado pelas melhores produções jurídicas do mundo.

Trata-se de um princípio geral de Direito, de um direito fundamental. É norma positivada pela Constituição brasileira. Em respeito a sua importância basilar, o princípio constitucional da razoabilidade já recebeu o título de "o princípio dos princípios".

A presente dissertação se propõe a estudar o conteúdo de tal norma magna. O nosso intuito é contribuir para a compreensão dogmática do princípio. Assim, procuramos padrões objetivos e seguros para a consolidação dogmática do princípio da razoabilidade no sistema positivo pátrio. O princípio desperta cada vez mais a atenção dos juristas. Em âmbito nacional, apesar da qualificada e crescente acolhida jurisprudencial e doutrinária, a norma da razoabilidade ainda não adquiriu o seu devido reconhecimento. As dificuldades enfrentadas são tributárias da crise jurídica instalada que reflete a complexa e vacilante transição pela qual passa o Direito.

Acreditamos no princípio da razoabilidade como um instrumento crítico essencial de progresso da Ciência do Direito. Sem a pretensão de esgotar o tema ou oferecer respostas definitivas, buscamos evidenciar a hegemonia que a referida norma ostenta no novo conhecimento constitucional que se forma na atualidade. No objetivo de aclarar a materialidade da norma da razoabilidade promovemos a sua conjugação com institutos centrais da dogmática jurídica. Desta feita, o objeto de investigação é problematizado no direito positivo brasileiro a partir das características da Constituição Federal. (AU)

D037

OLIVEIRA FILHO, Nilson Furtado de. A fixação do estatuto do contribuinte : uma analise da tendência mundial de edição de normas de defesa do contribuinte. 2002. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 342 O48f

Resumo: O objetivo principal do trabalho ora apresentado é o estudo e a demonstração da importância que vem sendo conferida à edição de leis que tratam especificamente dos direitos dos contribuintes frente a atuação do fisco.

A metodologia empregada inclui o estudo da posição dos direitos do contribuinte na Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como de sua eficácia. E feita uma análise descritiva dos principais diplomas legais editados até o momento ou projetos em fase de tramitação legislativa, com o objetivo de verificar as opções comuns e os caminhos alternativos desenvolvidos para aprimorar a proteção do contribuinte.

Especificamente quanto ao Projeto de Lei Complementar brasileiro a análise se torna ainda mais critica, verificando onde o legislador sobrepõe o direito do contribuinte ao interesse do Estado em um patamar irrazoável.

Por fim são feitas considerações a título de conclusão e sugestão ao desenvolvimento do tema. (AU)

D038

PANTOJA, Teresa Cristina G. Novos contornos do contrato de seguro.  2002. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo César Pereira Lira.

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 347.764 P198n

Resumo: O interesse pelo presente trabalho resultou de uma perplexidade inicial, com a qual em 11 de setembro do ano de 2001 nos defrontamos, gerada pelos inúmeros efeitos causados à ordem econômica mundial - e via de conseqüência à ordem jurídica, que nos interessa –. Naquela data, diversos acontecimentos provocados por atentados terroristas mobilizaram os Estados Unidos da América. Em sua esteira, por se tratar da nação economicamente mais poderosa do globo, diversos corolários sócio-econômicos e jurídicos passaram a manifestar-se. Tanto no campo dos direitos humanos, drasticamente reduzidos em algumas situações, quanto no âmbito das relações empresariais e entre cidadãos, muitas modificações sobrevieram. Algumas são mais perceptíveis, outras menos. No que toca ao Contrato de Seguro, objeto de nosso interesse especial, vêm sendo gradualmente alteradas as regulamentações específicas, nas diversas instâncias pesquisadas. Talvez nem todas essas alterações possam ser atribuídas aos eventos do chamado 11 de setembro, ou sequer à ação terrorista. É possível que o processo internacional de globalização econômica e gradual uniformização jurídica tenha chegado a um momento de revisão. Mas o fato é que, com relação ao Contrato de Seguro, algumas modificações têm sido introduzidas em sua regulamentação – e portanto especialmente em sua execução -.Tratando-se, como de fato é, de uma prática secular, quase milenar, pareceu-nos interessante estudar o que há de novo, na suposição de que possivelmente essas novidades, por mais tênues que seja a respectiva aparência no momento, venham a constituir-se numa nova configuração jurídica para o Contrato de Seguro, talvez num inevitável retorno à mutualidade a partir da qual teria nascido. (AU)

D039

PEREIRA, Guilherme Bollorini. O acesso à justiça e os juizados especiais federais cíveis. 2002. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 347.994 P436a

Resumo: Trata-se de uma dissertação do curso de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a respeito dos Juizados Especiais Federais no contexto do acesso à Justiça. O presente estudo está dividido em quatro partes. Na primeira, são analisados os aspectos principais da teoria do acesso à Justiça e suas repercussões no direito brasileiro, com breves comentários a respeito da legislação posterior à Constituição de 1988. Na segunda parte, desenvolve-se um estudo da estrutura da Lei 10. 259/01. Foram examinadas diversas questões processuais, de acordo com a fase processual do procedimento, que influem no acesso do cidadão a essa nova modalidade de prestação jurisdicional, com uma resumida introdução a respeito da história e competência da Justiça Federal. Na terceira parte, são apresentados os resultados da pesquisa feita pelo autor nos cinco juizados especiais federais instalados na cidade do Rio de Janeiro, baseada em questionários distribuídos aos principais operadores do Direito que atuam nos juizados. Finalmente, na quarta parte são apresentadas as conclusões deste estudo. (AU)

D040

PINHEIRO, Juliana Santos. A responsabilidade pelo vício do serviço telefônico fixo comutado. 2002. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Sônia Rabello de Castro

Co-orientador: Heloísa Helena Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.51 P654r

Resumo: O presente trabalho visa analisar a responsabilidade pelo vício do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) à luz das digressões que o tema comporta na perspectiva da tutela conferida ao consumidor deste serviço, tendo como referências normativas a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e a Legislação Setorial que aqui denominamos de Regime Jurídico do STFC. (AU)

D041

RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A guarda compartilhada de filhos sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família. 2002. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloísa Helena Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.642 R175g

Resumo: A presente dissertação trata, essencialmente, da análise de uma nova concepção de guarda de filhos, em famílias nas quais os pais são separados, que possibilite o convívio da criança com ambos os pais.

E inspirada nos novos paradigmas do direito de família, nos quais se valorizam a felicidade, a igualdade jurídica e a dignidade da pessoa humana.

Discorre-se a respeito dos dispositivos constitucionais e legais relacionados ao tema, com críticas ao sistema da guarda única tradicionalmente adotada pelos Tribunais pátrios, dando-se especial enfoque para a busca da harmonia da família, valorizando a convivência dos filhos com os dois genitores como corolário do princípio do melhor interesse da criança. (AU)

D042

SOARES, Denise de Souza. De Marx a Deus : os tortuosos caminhos do terrorismo internacional. 2002. 279 f. Dissertação (Mestrado Direito Internacional e da Integração Econômica) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ester Kosovski

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 343.341 S676m

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo traçar a trajetória dos principais personagens, grupos e fatos que marcaram a fase denominada "marxista" do terrorismo internacional, a partir da década de sessenta do século passado, bem como analisar as mudanças pelas quais o fenômeno do terrorismo passou após a queda da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e o advento da globalização econômica, das quais surgiu o assim chamado "terrorismo religioso". (AU)

D043

TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e assistência social : legitimação e fundamentação constitucional brasileira. 2002. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 349.3 T231p

Resumo: O trabalho analisa a justificação moral e a fundamentação constitucional brasileira dos direitos à previdência e à assistência social. Três linhas de estudo são estabelecidas: a da legitimação ética das prestações assistenciais e previdenciárias como direitos do homem, a do tratamento dispensado pelos instrumentos normativos internacionais e, por fim, a da análise do sistema brasileiro de proteção social. A partir do conceito de mínimo existencial, verifica-se que há uma parcela dos direitos sociais apoiada nos valores da liberdade e da igualdade de oportunidades e responsável pela garantia das condições básicas de vida digna.

E neles se incluem a assistência e a previdência social quando contam com a solidariedade gerenciada pelo Estado para a erradicação da pobreza e para o estabelecimento de requisitos básicos de humanidade e cidadania. No Brasil, a efetivação desses direitos constitui um importante caminho de concretização dos fundamentos da República e de alcance dos objetivos nacionais. (AU)

D044

TAVARES, Patricia Silveira. A adoção após a Constituição de 1988. 2002. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloísa Helena Barbosa

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.633 T231a

Resumo: O presente estudo tem como objetivo radiografar o instituto da adoção após a Constituição de 1988, levando em conta não apenas aspectos concernentes à vigência e aplicação da lei no tempo, mas, principalmente, a necessidade de adequá-lo ao novo ideário positivado em sede constitucional. Após uma breve incursão sobre algumas noções básicas, tais como, definição, natureza jurídica e evolução histórico-legislativa do instituto, propicia uma investigação prévia, identificando seus contornos normativos no Brasil. Seguidamente, determinadas as normas em vigor, busca entabular as novas diretrizes dogmáticas que deverão orientar os operadores do Direito ao se debruçarem sobre o tema. Procura, ainda, enfrentar questões decorrentes de adoções realizadas sob o manto, não só da legislação atual, mas também da legislação anterior à Constituição de 1988, abordando aspectos jurisprudenciais. Finalmente, propõe uma abordagem do projeto de Código Civil, enfocando os aspectos positivos e negativos de suas disposições. Em conclusão, demonstra que a disciplina da adoção, vista sob o prisma ora proposto, revela-se idônea a ensejar a revalorização da pessoa nas relações paterno-filiais, para além de seu aspecto meramente patrimonial. (AU)

D045

THEOPHILO, Patricia Silva. O direito de autor e seus limites. 2002. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloísa Helena Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.78 T394d

Resumo: Desde o seu nascimento, na Inglaterra setecentista, vem-se discutindo o âmbito do Direito de Autor. Periodicamente, este ramo do Direito é repensado para melhor se ajustar às demandas sociais que acabam por incidir sobre ele. Em tempos de Terceira Revolução Industrial - a Revolução Tecnológica, a Revolução do Conhecimento -, em que o valor agregado da chamada "propriedade intelectual" só faz aumentar, muito se discute sobre o Direito de Autor; no entanto, pouco se reflete sobre esta matéria.

A proposta, aqui, é a reflexão. Esta se dá por meio do estudo dos limites que são impostos pela legislação brasileira à proteção do autor, da obra, do empresário, do interesse social; enfim, de tudo quanto contribua para o incremento de nosso acervo de conhecimento. Não falta a crítica (positiva ou negativa, mas sempre pretendendo ser construtiva). Não falta também a preocupação com a dimensão humana, uma vez que é reconhecido que somente o homem é capaz de criar. (AU)

D046

ALMEIDA, Betyna Ribeiro de.  A regulação das corporações transnacionais nos planos interno e internacional. 2003. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 347.72 A447r

Resumo: Nos últimos dois séculos, vimos surgir empresas que se espalharam pelo mundo com seus produtos e serviços, à procura de consumidores, de força de trabalho e de matéria-prima. A importância das corporações transnacionais não pode ser contestada. Elas respondem por grande parte da economia mundial, e muitas têm um faturamento que ultrapassa o Produto Interno Bruto de inúmeros paises. Têm grande importância no cenário internacional e, para a consecução de seus objetivos, podem exercer influencia econômica e também política, tanto nos Estados-sede quando naqueles nos quais operam. Suas atividades trazem benefícios aos Estados hospedeiros, porém os efeitos nocivos de suas operações nem sempre estão ao alcance do sistema judiciário interno.

Surge, então, a necessidade de elaboração de uma regulação internacional capaz resguardar os Estados hospedeiros contra eventuais prejuízos que derivem das atividades das transnacionais e também de proteger os interesses das empresas. Enquanto o comercio internacional vem sendo regulado pela Organização Mundial do Comercio, o investimento estrangeiro direto ainda não foi regulado de forma definitiva e as tentativas de se concluir um acordo multilateral sobre tais investimentos ainda não foram bem sucedidas.

O presente trabalho visa a apresentar o ambiente regulatório existente para atividades das empresas transnacionais expondo os códigos de conduta elaborados por organismos não estatais internacionais e recursos dos Estados hospedeiros para regular a atuação das transnacionais em operação em seu território. (AU)

D047

ARAÚJO, Valter Shuenquener de.  Novas dimensões do princípio de soberania. 2003. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342.3 A663n

Resumo: Este trabalho objetiva revisitar o tema da soberania sob a ótica do Direito e evidenciar suas novas dimensões no mundo contemporâneo. Nele, é feito um estudo da evolução do conceito de soberania ao longo da historia, conforme a visão de notáveis pensadores que sobre este tema se debruçaram, dentre os quais Jean Bodin, Thomas Hobbes e Rousseau.

Alguns dos principais tópicos que gravitam em torno de uma disciplina legal da soberania são abordados neste trabalho. Faz-se uma apreciação acerca da natureza jurídica da soberania, sobre a idéia de soberania desmembrada, sobre o titular da soberania e sobre outras questões igualmente consideradas relevantes.

São analisados os artigos da Constituição brasileira que versam sobre soberania e é comentada a participação do Poder Judiciário na construção do significado e do âmbito de incidência desse termo. Além desses aspectos, há uma abordagem sobre o emprego de princípios constitucionais como forma delimitadora do alcance da soberania e sobre os mecanismos para o exercício da soberania popular.

Também são tecidos comentários concernentes ao processo de legitimação da soberania e à importância da concretização das normas jurídicas criadas pelo Estado para que a soberania e à importância da concretização das normas jurídicas criadas pelo Estado para que a soberania tenha efetividade.

Ao final, ao se tratar do nacionalismo e universalismo, são apreciados dois temas que atualmente afetam a soberania estatal: direitos humanos e meio ambiente, os quais por sua vez, envolvem pretensões de caráter universal. (AU)

D048

AZEVEDO, Fabiane Verçosa Figueiredo.  Autonomia da vontade nos contratos internacionais : eleição da lei aplicável no direito convencional e no direito internacional privado brasileiro. 2003. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jacob Dolinger

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 341.9 A994a

Resumo: A presente dissertação visa a empreender uma análise da inserção, no Direito Convencional e no Direito Brasileiro, do princípio da autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, no que tange à eleição, pelas partes, do direito aplicável a seu contrato internacional.

A título de introdução e a fim de facilitar a compreensão do tema, serão tecidos alguns breves comentários acerca do referido princípio no Direito Internacional Privado em geral - tendo em vista que a liberdade conferida às partes de escolherem a lei que regerá sua avença é apenas uma das expressões do princípio da autonomia da vontade no D.I.P.-, e trataremos também do conceito de contrato internacional.

Buscar-se-ão analisar as recentes convenções internacionais que mais interessam ao estudo da questão, a saber: a Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais; a Convenção de Viena de II de abril de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável às Vendas de Caráter Internacional de Objetos Móveis Corpóreos, de 15 de junho de 1955; a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, de 14 de março de 1978; a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, de 22 de dezembro de 1986; e a Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, de 17 de março de 1994, celebrada no México.

Em seguida, o referido princípio será examinado à luz do Direito Brasileiro, merecendo destaque a controvérsia doutrinária inaugurada com a entrada em vigor, em 1942, da Lei de Introdução ao Código Civil, cujo artigo 9° suprimiu a expressão "salvo estipulação em contrário" do artigo 13 da Introdução ao Código Civil, a qual foi revogada em 1942 pela LICC e que, segundo a quase unanimidade dos autores pátrios, previa a autonomia da vontade nos contratos internacionais. Serão analisados os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e práticos da questão em nossos dias. Trataremos, também, dos dispositivos relevantes à matéria contidos nos projetos de alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942, quais sejam: o Anteprojeto de reforma da LICC (Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas), da autoria de Haroldo Valladão; o Projeto de Lei n° 4.905/95 (Lei de Aplicação das Normas Jurídicas) e o Projeto n° 243/2002 (Lei de Introdução ao Código Civil).

Por fim, será analisada a Lei n° 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que, em seu artigo 2°, § 1º, admite expressamente a autonomia da vontade em Direito Internacional Privado, em sede de arbitragem. (AU)

D049

BARBOSA, Vera Lúcia.  As novas configurações das tecnologias de informação e midiáticas e o direito de personalidade. 2003. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 342.72/73 B238n

Resumo: Esta dissertação de mestrado tem como objeto de estudo As Novas Configurações das Tecnologias de Informação e Midiáticas e o Direito de Personalidade. Parte-se da constatação de que a contemporaneidade está imersa nas sociedades de massas, onde as grandes corporações econômico-financeiras através de todo este aparato tecnológico levaram ao enfraquecimento do Estado, da sociedade e do próprio desenvolvimento pleno da personalidade individual e da coletividade. Novas problemáticas foram introduzidas para a ciência do direito, sendo que os institutos clássicos do paradigma do positivismo jurídico, que embasou o individualismo jurídico, não conseguem responder de forma plena e eficaz às ingerências no convívio do indivíduo e da coletividade.

Partimos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, disposto no Art. 1°, III, da Constituição de 1988, como norma-valor, atuando como mandado de otimização, através da colisão de direitos fundamentais como: a “liberdade de expressão” e do “direito à privacidade e à intimidade”, sendo uma das expressões do Direito da Personalidade. Isso deverá levar ao exercício de uma permanente reflexão sobre a ponderação de bens e interesses a serem protegidos, tendo como princípio a unidade da Constituição e a sua expressão máxiam [sic] a personalidade como valor fundamental de todo o ordenamento jurídico. (AU)

D050

BARRETTO, Fábio Amado de Souza.  Os direitos humanos e o principio da primazia da norma mais favorável. 2003. 158f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 342.7 B274d

Resumo: A dissertação trata das relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, sobretudo no que tange aos conflitos normativos daí oriundos.

Especificamente, cuida dos confrontos entre normas internacionais e domésticas de direitos humanos, apontando o princípio da primazia da norma mais favorável como critério primacial a orientar o aplicador do Direito na solução desses conflitos.

De início, é apresentada a controvérsia doutrinária entre monistas e dualistas que, por longos anos, figurou como principal fonte de elucidação das relações travadas entre a ordem dos Estados e o Direito Internacional. Todavia, demonstra-se a sua infrutuosidade e sugere-se o seu abandono, notadamente no campo dos direitos humanos.

O princípio da primazia possui no Brasil cariz constitucional, defluindo de seu artigo 1°, inciso III, que alça a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado, assim como de seu artigo 4°, inciso II, que aponta a prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger as relações internacionais do País.

O artigo 5°, § 2°, da Carta de 1988 atribui status constitucional às normas internacionais de direitos humanos. Não há, destarte, distinção hierárquica entre as normas dos tratados de direitos humanos e os preceitos insculpidos na Constituição, por força de seu próprio comando.

O princípio da primazia da norma mais favorável possui ampla aceitação dogmática, especialmente no campo do Direito do Trabalho, do Direito Penal e na disciplina legal atinente às crianças e aos adolescentes. Está ainda expresso em dezenas de atos normativos internacionais, o que evidencia a sua relevância e aceitação universal.

No Brasil, encontra-se descrito no artigo 5°, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, artigo 10, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal e artigo 3° da Lei n° 7.064/82.

A jurisprudência internacional e interna, por sua vez, têm [sic] amiúde invocado o principio em suas decisões.

Prega-se, portanto, que, em caso de conflito normativo que verse sobre direitos humanos, deve prevalecer o preceito que os assegure de modo mais efetivo, afastando-se a norma de menor benignidade. (AU)

D051

BONALDO, Frederico. Consistência teórica do direito subjetivo de propriedade. 2003.  137 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo César Pereira Lira

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 347.23 B697c

Resumo: O titulo deste trabalho já indica o seu fim discutir a consistência teórica da noção de direito subjetivo de propriedade, isto é, investigar a sua estrutura racional de justificação. Por que faze-lo? Porque tal noção constitui, a um só tempo, um dos conceitos basilares da teoria do direito privado e um dos alvos prediletos das criticas de muitos juristas contemporâneos; e a explicação para esses dois fenômenos concomitantes tem de ser buscada nos alicerces teóricos que sustentam a noção de direito subjetivo de propriedade.

O método escolhido para atingir o fim proposto foi a história da filosofia do direito, a qual permite um conhecimento límpido (por ser história) e profundo (por ser filosofia) do conteúdo do direito subjetivo de propriedade.

Como a referida discussão não é nova – vem sendo feita há pelo menos cinqüenta anos -, preferiu-se, neste trabalho, dar a palavra a alguns dos principais pensadores que dela tratam. Particularmente, encontram-se aqui numerosas citações de Michel Villey, considerado o maior jusfilósofo francês do século XX.

Pretendeu-se que os capítulos deste estudo compusessem um itinerário lógico, que parte da apresentação das definições mais notórias do direito subjetivo de propriedade e que vai até a conclusão final sobre estrutura racional de justificação das mesmas, passando pela análise da forma em que o direito subjetivo de propriedade se apresentava no período clássico do direito romano e pelo estudo da sua gênese e consolidação na ciência jurídica, ao longo da Idade Moderna.

Ao final, encontra-se uma visão do direito de propriedade informado por uma linha de pesquisa filosófico-antropológica contemporânea, que reabilita e atualiza a filosofia clássica (greco-medieval) sobre o ser humano. (AU)

D052

BOQUIMPANI, Eduardo Gonçalves. Utilização compulsória da propriedade urbana. 2003. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 340:711(81) B725

Resumo: A propriedade privada nas cidades (“propriedade urbana”) foi profundamente modificada. Muitas mudanças foram introduzidas pela Lei n° 10.257/2001. Uma das mais importantes é o uso compulsório, que diz respeito à função social da cidade. Estudar tal mudança é absolutamente necessário para correta identificação de sua efetividade e superação de dificuldades de uma aplicação puramente jurídica dos novos institutos.

Estudo da propriedade privada citadina pela concepção sistemática da Lei n° 10.257/2001 e da Constituição Federal. (AU)

D053

BRAVO, Otávio Augusto de Castro. O caso Pinochet e o direito internacional penal. 2003. 267 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Celso D. de Albuquerque Melo

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341 B826c

Resumo: A prisão do ex-Presidente do Chile, General Augusto Pinochet Ugarte, em Londres, no dia 16 de outubro de 1998, teve um significado muito além do que sua importância histórica poderia, a princípio, fazer presumir. O fato estabeleceu um marco decisivo nos princípios e valores do Direito Internacional, especialmente porque preparou o caminho para novos e modernos conceitos nas relações políticas, livres de idéias ultrapassadas, como por exemplo, a rígida soberania dos Estados e a imunidade de jurisdição de Chefes de Estado, mesmo quando eles atingem e ultrapassam a fronteira das violações de direitos humanos caracterizadas como comportamento radicalmente diabólico (radical evil behavior). Este trabalho tenta trazer para o campo acadêmico uma discussão que possui a dimensão que transcende o conteúdo da História, o sinuoso curso das relações políticas e os estritos conceitos do Direito. Por isso, ele deve apresentar diferentes aspectos da mesma questão: primeiro, uma introdução sobre antigos valores do Direito Internacional e como eles se modificaram rapidamente na ultima década; segundo, uma breve apresentação da História do Chile durante a experiência socialista de Salvador Allende, o violento golpe militar que o derrubou e a ditadura comandada por Augusto Pinochet; e, finalmente, o Caso Pinochet propriamente dito, seu desenvolvimento na Espanha e no Reino Unido, suas conseqüências diretas e aquelas ainda pouco estudadas, bem como as sólidas conclusões que podem ser extraídas de sua complexidade. Esta não é uma palavra final e imutável a respeito da matéria. Não é esse o objetivo. Como a última década generosamente deixou evidente, uma última palavra, no estudo do Direito Internacional, poderia comprovar, ao final, o seu próprio risco e a sua própria inutilidade. (AU)

D054

BRITO FILHO, Washington Juarez de. Tributação indireta analítica na União Européia e nos paises do Mercosul : harmonização positiva e negativa. 2003. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Adilson Rodrigues Pires

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 347.73 B862t

Resumo: O presente trabalho faz um estudo dos processos de harmonização tributária, positiva e negativa, dos impostos indiretos na União Européia, focado na evolução da disciplina jurídica dos impostos especiais de consumo em confronto com o desenvolvimento do imposto sobre o valor agregado. Para tanto, inicialmente definem-se os contornos de cada uma das modalidades tributárias, a partir da conceituação completa, desde a terminologia até as suas funções, do que seja a tributação indireta analítica. Após a verificação quanto à presença dessa modalidade de impostos nos sistemas tributários dos países do MERCOSUL, Argentina, Paraguai e Uruguai, assim como no Brasil, atualmente e nas propostas de reforma tributária em tramitação legislativa, examina-se a conveniência de ser iniciado um processo de harmonização tributária regional a partir da tributação indireta analítica. (AU)

D055

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Argumentação "contra legem" : a teoria do discurso e a justificação jurídica nos casos "mais" difíceis. 2003. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Antônio Cavalcanti Maia

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 340.134 B982a

Resumo: A presente dissertação de mestrado tem como tema central a teoria da argumentação jurídica e sua aplicação para o fim de justificação de decisões contra legem. Parte-se da necessidade de associar as teorias da argumentação jurídica ao denominado pós-positivismo, que pretende superar o ceticismo metodológico e o dogma da neutralidade científica, típicos do positivismo jurídico do Século XX. A teoria do discurso e sua aplicação para a fundamentação das decisões jurídicas, preconizada por Robert Alexy, é a base a partir da qual foram encontradas novas regras de argumentação (em sentido amplo), as quais permitem um controle da racionalidade de decisões contrárias ao sentido literal de um enunciado legislativo.

O estudo compreende o Direito como um sistema de normas superáveis, tendo em vista os limites que advêm da imprecisão e da não-exaustividade dos enunciados jurídicos em geral. Como justificar, em termos racionais, a superação de uma norma jurídica (seja um princípio ou uma regra, na tipificação de Alexy e Dworkin) é o problema fundamental deste trabalho. Sem pretensões de criar critérios definitivos, foram sistematizadas novas meta-normas aplicáveis ao discurso de fundamentação das decisões judiciais. A conclusão a que se chega é que tais meta-normas permitem, sem maiores traumas, a superação concreta de um enunciado legislativo. Como resultado do estudo, são apresentadas propostas de modificação ao código da razão prática de Alexy, composto pelas regras de argumentação que fixam um procedimento a ser seguido para garantir a correção das decisões jurídicas. (AU)

D056

BYSTRONSKI, Guilherme Fonseca. Concretismo : uma abordagem institucional para analisar as relações entre o direito internacional e o direito interno. 2003. 301 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ana Cristina Paulo Pereira

Co-orientador: João Franklin Pontes Nogueira

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341 B997c

Resumo: Esta dissertação destina-se a estudar as relações entre o Direito Internacional e o Direito interno mediante um enfoque inovador, o qual preocupa-se em analisar as instituições de cada Estado. Destarte, o presente trabalho apresenta-se como uma alternativa às teorias dualista e monista, que continuam, apesar das suas insuficiências, a dominar as discussões sobre o assunto tanto no Brasil quanto no estrangeiro.

O concretismo, nome atribuído a esta novel abordagem, utiliza o construtivismo, instrumental concebido pela doutrina que estuda as relações internacionais, para propiciar o suporte metodológico de que necessita para responder a pergunta de como as relações sociais se estruturam na vida internacional. A resposta a tal questionamento é fundamental para que se possa alvitrar o porquê dos Estados solucionarem os conflitos entre o seu Direito interno e o Direito Internacional de forma a observar, em alguns casos, as normas oriundas do primeiro, e, em outros, as normas produzidas no âmbito de último.

Todavia, esta abordagem não se restringe em explicar o porquê dos Estados agirem como eles agem, já que em tal hipótese ela padeceria de irremediável incompletude. Assim sendo, o concretismo destina-se também a explanar como os diversos ordenamentos jurídicos dos Estados estruturaram as suas relações como o Direito Internacional, e como os conflitos que surgem entre as normas de um e outro Direito são solucionados pela ordem jurídica interna dos Estados, constituindo este ultimo ponto o seu principal foco de analise.

Os instrumentos utilizados pelo concretismo para desenvolver estas duas últimas explanações são as instituições (padrões reconhecíveis de regras e práticas relacionadas) que os Estados empregam para estruturar as relações entre o Direito interno e o Direito Internacional. Dentro das diversas instituições que formam a ordem jurídica de um Estado, quatro delas são cruciais para analisar as relações entre um e outro Direito, às quais atribuímos os seguintes nomes: à primeira, “submissão às normas do Direito Internacional”; à segunda, “grau de juridicização do Direito Internacional”; à terceira, “vigência e aplicabilidade das normas internacionais no plano interno”; e à quarta, “segurança quanto a aplicabilidade interna da norma internacional”. Estas instituições são moldadas pelos Estados de forma a determinarem, de acordo com os valores e preferências de seus agentes, o emprego da norma internacional ou a utilização da norma interna, nas hipóteses em que uma e outra encontram-se em antinomia. (AU)

D057

CALIXTO, Marcelo Junqueira. Riscos do desenvolvimento : responsabilidade ou exclusão?. 2003. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade Classificação: 347.51 C154r

Resumo: No imenso campo de estudo da responsabilidade civil merece relevo aquele relativo à responsabilidade civil do fornecedor de produtos. O número de incidentes decorrentes da utilização de produtos anteriormente considerados seguros pelos consumidores justifica a pesquisa acadêmica como forma de oferecer critérios para a solução dos casos concretos.

Esta dissertação apresenta um estudo da responsabilidade civil do fornecedor, discorrendo sobre a evolução da ciência jurídica no sentido de se conferir uma maior proteção à vida e à saúde do consumidor, corolário da proteção constitucionalmente garantida à dignidade da pessoa humana. Em seguida são analisados os conceitos fornecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e os pressupostos da responsabilidade do fornecedor, quais sejam, o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre defeito e dano.

Passando ao estudo das excludentes de responsabilidade, a dissertação encontra o seu tema central no exame de uma possível excludente, aquela fundada nos chamados riscos do desenvolvimento. Problema profundamente debatido na doutrina jurídica e com diversas soluções legislativas, não encontrou, todavia, expressa resposta na lei nacional. Impõe-se, portanto, sua análise, ao menos como forma de propor possível solução à omissão legislativa para casos que o futuro nos poderá reservar. (AU)

D058

CÂMARA, Andreza Aparecida Franco. Regularização fundiária : a segregação sócio-espacial da cidade do Rio de Janeiro. 2003. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 316.334.56(815.3) C173r

Resumo: Esta dissertação busca elucidar como o processo político-econômico brasileiro constrói uma sociedade urbana desigual. O planejamento urbano moderno contribui para ocultar, muitas vezes, a verdadeira face da cidade e a formação de um mercado imobiliário restrito e especulativo. As intervenções urbanas permitem avaliar a mais-valia que o planejamento urbanístico gera em um determinado território, em relação dos valores do solo resultantes da situação existente ou do planejamento anterior. E assim capacitam os poderes públicos a desenvolverem mecanismo para a recuperação desse processo, sem comprometerem a viabilidade privada da intervenção urbano-imobiliário projetada. Busca-se, também, demonstrar como objetivo central do planejamento urbano pode ser entendido como a tarefa de maximizar o valor social da cidade e, ao mesmo tempo, otimizar sua valorização de troca. Procura-se, também, demonstrar como o quadro urbano, a partir dos anos setenta, é marcado pela aplicação de políticas que privilegiavam a lógica ditada pelos interesses dos grupos de empreendedores, consagrando como meta a acumulação de patrimônio, traçando, portanto, uma nova dinâmica de ocupação. Finalmente, procura-se destacar o potencial democrático dos instrumentos jurídicos aplicáveis ao desenvolvimento urbano sustentável contidos no Estatuto da Cidade. (AU)

D059

CARDOSO, Vladimir Mucury. A revisão do contrato viciado por lesão na perspectiva civil-constitucional. 2003. 316 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade Classificação: 347.44 C268r

Resumo: A presente dissertação examina o instituto da lesão à luz do Código Civil brasileiro e da Constituição da República, com destaque para a possibilidade de modificação do negócio, alternativamente à sua anulação. A figura, em causa nasceu no Direito Romano, na condição de fruto da Justiça e da eqüidade, que exigem o equilíbrio contratual. Ao longo da história, passou por momentos de prestígio e de abandono, tendo sido deixada de lado pelo Código Civil de 1916, em homenagem aos princípios voluntarista e individualista que marcaram o Século XIX e encontraram abrigo naquele Diploma. O declínio do dogma da vontade e o movimento ensaiado pelo Direito em direção à igualdade material e à proteção qualificada dos contraentes em situação de inferioridade trouxeram-na de volta ao ordenamento jurídico pátrio, na qualidade de defeito do negócio jurídico. Este retorno se deu no momento em que a sociedade brasileira assiste ao alvorecer de uma nova ordem jurídica, fundada pela Constituição de 1988 e pautada pela solidariedade social e pela dignidade da pessoa humana, valores alçados ao ápice do sistema jurídico pela tábua axiológica Constitucional. A letra da lei sanciona o negócio lesionário com a anulabilidade, concedendo ao julgador o poder de modificação do ajuste em uma única e restrita hipótese, cuja iniciativa outorga-se exclusivamente ao beneficiado. Não obstante, o ordenamento jurídico permite outra solução, mais consentânea com os seus princípios inspiradores, qual seja, a revisão do contrato para conduzi-lo à eqüidade. (AU)

D060

CARVALHO, Juliana Guimarães de. Direitos humanos e cidadania : uma tentativa de releitura da doutrina kantiana. 2003. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Orientador: Vicente Barretto

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação:  342.71 C331d

Resumo:  Existem termos de difícil definição. Talvez pela diversidade de temas que envolve ou pela sua própria complexidade, a cidadania e os direitos humanos são talvez os melhores exemplos dessa assertiva. São inúmeros os trabalhos das mais variadas áreas de conhecimento que buscam encontrar um conceito unívoco para os dois institutos ou ampliar o seu alcance. Todavia todos falham ao esquecer que toda tentativa no sentido conceituar cidadania e direitos humanos há de partir da íntima relação que existe entre ambos e que está fundamentada não em aspectos históricos, mas na sua natureza moral. E quando se fala em moralidade ou ética aplicada às ciências jurídicas, torna-se imperioso uma análise da doutrina kantiana de Direito e moral. No entanto, como estamos tratando de assuntos que acompanham as transformações sociais, não há como interpretar o trabalho de Kant sem que se promova a sua aproximação com os fatos e valores do nosso tempo. O objetivo da presente dissertação é possibilitar um estudo da relação entre a cidadania e os direitos humanos a partir de uma releitura da obra de Kant. (AU)

D061

CARVALHO, Marcelo de.  Individualização da pena privativa de liberdade : discussão das circunstâncias  judiciais.  2003. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ester Kosovski

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 343.15 C331i

Resumo: O presente estudo tem por objeto o princípio da individualização da pena e os seus métodos de aplicação no sistema jurídico penal brasileiro.

No intuito de melhor fundamentar ao tema proposto, parte-se da própria conceituação do Direito Penal como instrumento de controle social, buscando evidenciar-se os seus princípios primordiais, especialmente relacionados com a aplicação da pena.

Ao longo de todo o trabalho, adotou-se, como concepção norteadora, a idéia de um Direito Penal limitador do poder punitivo estatal, voltado para a preservação dos direitos e garantias fundamentais, apontando-se a individualização da pena como uma dessas garantias invioláveis.

Na busca de melhor compreensão do sentido da garantia constitucional, a individualização da pena, se reporta ao processo de evolução das práticas penais, desde a antiguidade até os dias atuais.

Após essa necessária digressão, passa-se à exposição do sistema legal brasileiro relativo à fase da individualização judicial da pena, conferindo-se ênfase especial ao exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e às diversas questões polêmicas relacionadas.

Ao final, afirma-se, como conclusão, a necessidade de aprimoramento e criação de normas penais que diminuam a grande margem arbítrio de judicial, no que se refere a individualização da pena. Rejeita-se, portanto, a velha idéia de que tudo está relacionado com a "arte de julgar" porque, em verdade, a opção qualitativa e quantitativa da pena deve refletir a técnica adotada no julgamento, no sentido do respeito ao conjunto de princípios e regras conhecidos de todos os operadores de direito. (AU)

D062

CARVALHO, Rogério Tobias de. Imunidade tributária e contribuições para a seguridade social. 2003 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 336.2.027.8 C331i

Resumo: O presente trabalho acadêmico tem por finalidade investigar a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social diante das contribuições para financiamento da seguridade social, a partir de um conceito de imunidade fundado na teoria dos direitos fundamentais.

Dois capítulos são dedicados à contribuição social de financiamento da seguridade social, a qual denomina contribuição securitária, perquirindo quanto à sua natureza jurídica e suas características essenciais, de forma a diferenciá-las das demais espécies tributárias. Aborda um a um os dispositivos que regulam a imunidade e a constituição e funcionamento da entidade imune às contribuições securitárias. (AU)

D063

CASTRO, Maria Cristina Hatab de. A feudalização contemporânea : zonas de exclusão/ilhas de segurança. 2003. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jorge Coelho Soares

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 316.334.56(815.3) C355f

Resumo: Utiliza a doutrina como fonte de pesquisa para o entendimento do mecanismo urbano-social que envolve a cidade do Rio de Janeiro. Traz aspectos históricos acerca da urbanização da cidade carioca. Resgata a política urbano/habitacional efetuada na cidade do Rio de Janeiro por meio de comentários aos diversos planejamentos urbanos enquanto elementos Estatais, bem como através de depoimentos de agentes públicos. Insere legislações atuais afim de abordar a função social da propriedade e da cidade dentro de um contexto urbano. Os resultados manifestam a relação do mau uso do espaço público causando o predomínio de uma camada social elitizada sobre as demais, o que fomenta a exclusão social e o crescimento de comunidades marginalizadas. Demonstra a caracterização da formação de uma nova lógica habitacional, criando espaços privados gradeados e isolados da comunidade a que pertencem gerando feudos urbanos que desintegram o contato social necessário nos centros urbanos. (AU)

D064

CRUZ, Cláudia Regina. Cidade da lei, cidade do “homem”

: uma análise das relações de poder, dominação e disciplinamento nas cidades paralelas. 2003. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jorge Coelho Soares

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 341.231.14 C957c

Resumo: O objetivo desta dissertação foi a análise das relações de poder, dominação e disciplinamento no contexto urbano, demonstrando-se a teia de micro-relações de força, com efeitos, simultaneamente, locais e globais e, principalmente, a resistência dos excluídos das decisões políticas, tomando forma em um poder que se constitui paralelamente ao poder formal, possibilitando a rediscussão do discurso em torno da produção do saber e poder, de instituições legitimadas por setores da sociedade e da cidade, relacionando-o ao pensamento jurídico, histórico e filosófico referendado em autores dessas diferentes áreas. O método de abordagem foi o da pesquisa aplicada com estudo de caso onde foram utilizadas fontes bibliográficas, documentais e a pesquisa de campo através de entrevistas e depoimentos, propondo-se ao final, a integração de formas plurais de juridicidade na nossa cultura, como reconhecimento de outro paradigma cultural de validade para o Direito, redefinindo-se as relações de um poder centralizador em crise como temos podido atestar. (AU)

D065

CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil : sob o prisma do direito civil-constitucional. 2003. 228 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo Tepedino

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.511 C958p

Resumo: Esta dissertação visa a sistematizar um dos temas mais polêmicos do Direito de Responsabilidade Civil – ele que, no Brasil, já nascera sem sistematização. Trata-se de um estudo sobre nexo causal.

O Direito da Responsabilidade Civil passou, nos últimos tempos, por modificações profundas. Indaga-se hoje, à luz dos princípios constitucionais, até que ponto é possível exigir da vítima a prova cabal da relação de causalidade que liga a conduta do agente ao dano. Se, por um lado, não se pode desconsiderar o nexo causal como elemento da responsabilidade civil; por outro, exige-se, com fundamento na nova ordem constitucional, uma maior proteção da vítima do dano injusto.

A relação de causalidade, tal qual toda a disciplina da responsabilidade civil, deve muito mais a escolhas político-filosóficas do que a demonstrações empíricas e avaloradas. Assim como o dano, por si só, não é nem ressarcível, nem irressarcível, tampouco justo ou injusto, a verificação do nexo de causalidade depende, antes de qualquer juízo, da teoria que se adote – que não é senão fruto de uma decisão política.

Neste estudo, oferece-se ao leitor uma análise do nexo de causalidade composta por seis capítulos. O primeiro capítulo trata do nexo causal como elemento da responsabilidade civil e do fenômeno da concorrência de causas. No segundo, serão apontadas as principais teorias acerca da relação de causalidade, procedendo à crítica de alguns precedentes judiciais selecionados. Os pressupostos e as formas de interrupção do nexo causal serão objeto do terceiro capítulo; enquanto o quarto abordará o problema da relevância negativa da causa virtual. O quinto capítulo diz respeito ao dano causado por um membro indeterminado de um grupo e a chamada causalidade alternativa. Por fim, no último capítulo será examinada a influência do nexo causal nos sistemas de distribuição do prejuízo.

Espera-se, com isso, esclarecer certas imprecisões conceituais e, quem sabe, até incentivar novos estudos sobre o tema. (AU)

D066

CUNHA, Sergio Pimentel Borges da. Moralidade tributária : direitos e deveres fundamentais no Estado Democrático de Direito. 2003. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 349.2 C972m

Resumo: O objetivo deste estudo consistiu em explorar a contraposição entre os direitos e os deveres fundamentais previstos no texto da Lei Fundamental, tentando-se suprir uma lacuna verificada nos estudos doutrinários, em especial aqueles realizados no Brasil, nos quais a temática dos deveres fundamentais não tem encontrado grande repercussão.

Em seguida, procurou-se definir o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa e sua importância na ponderação entre os direitos individuais e os interesses de toda a coletividade.

Por fim, verificou-se a possibilidade de se estipularem critérios objetivos para a aplicação do princípio da moralidade no Direito Tributário, a partir de sua repercussão na interpretação e aplicação do princípio da legalidade e no controle de constitucionalidade das leis fiscais. Buscou-se demonstrar que o princípio da moralidade administrativa, aplicado às relações jurídico-tributárias, vincula não somente a Administração Fiscal, mas, também, pode servir como parâmetro para avaliação da conduta do contribuinte. (DATACAPES)

D067

DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes. Modernidade e exclusão social : do estado positivista à gestão democrática da cidade. 2003. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Jorge Coelho Soares

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 342.71 D671m

Resumo: O trabalho discute o agravamento da exclusão social provocado pela modernidade e pela grande urbanização do Ocidente Capitalista. Estes fenômenos foram profundamente influenciados pela ascensão da burguesia e do capitalismo industrial. As doutrinas contratualistas do direito são encaradas nesta dissertação, ao mesmo tempo, como reflexos e condições daquela ascensão e expressam, na epistemologia jurídica, o cientificismo ou positivismo que a modernidade trouxe para as ciências sociais. Através de estudos, com ênfase na psicologia-social de Freud e na filosofia de Hannah Arendt, procura-se enfatizar perspectivas teóricas que rompam com o positivismo, permitindo, inclusive, apontar uma justificativa diversa ao contrato social para o surgimento do Estado. Na conclusão da dissertação abordamos o direito ambiental, o acesso à justiça e o desenvolvimento urbano e planejado, como campos de estudos jurídicos que podem mitigar a exclusão social, através da valorização do ser humano. O trabalho, por fim, ao discutir a legitimidade e efetividade do direito, enfatiza que este não modifica, por si só, o fato social e por isso deveria ser acompanhado do incremento de políticas publicas que promovam e melhorem a educação formal e estimulem a educação informal, através de manifestações culturais diversas, visando garantir a todos o acesso à informação e incentivando as pessoas a participarem na vida pública de sua comunidade. (AU)

D068

FERNANDES, Micaela Barros Barcelos. Reconhecimento e execução dos laudos arbitrais estrangeiros no Brasil : teoria e prática. 2003. 350 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 341.63 F363r

Resumo: A reforma da Estado brasileiro, que transferiu parcela de suas atividades à iniciativa privada, associada ao incremento das relações comerciais internacionais do Brasil resultaram em grande desenvolvimento de arbitragem privada internacional no direito interno no quinto final do século XX, tendo o Poder Legislativo correspondido a este fenômeno com a aprovação de uma série de normas relativas à matéria, inclusive no que se refere ao tema do reconhecimento e execução dos laudos arbitrais estrangeiros no Brasil. O objetivo deste trabalho é realizar a sistematização das normas vigentes sobre tal tema, identificando-as e verificando sua aplicação prática, através de um enfoque distributivo, que permite a análise do objeto aqui tratado sob dois diferentes pontos de vista, o primeiro meramente teórico, no qual são traçadas as normas específicas sobre reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros atualmente vigentes no direito brasileiro, e o segundo prático, no qual a aplicação concreta de referidas fontes normativas é verificada através do exame da jurisprudência pátria. Tal distribuição permite a conclusão de que o Poder Judiciário brasileiro, embora já tenha avançado muito na compreensão do tema, ainda não confere ao instituto da arbitragem privada internacional tratamento uniforme e respaldado nas normas convencionais adotadas pelo Brasil, as quais, nos termos da própria lei de arbitragem brasileira (Lei 9.307, de 23.09.1996), tem aplicação prevalecente sobre a lei interna. (AU)

D069

FONYAT, Perla Cristina Nascimento. Juros compensatórios no direito civil brasileiro. 2003. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 336.781.5 F685j

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo revelar a normativa sobre juros compensatórios no âmbito do direito civil brasileiro. Para consecução de tal objetivo, primeiramente, é estabelecido o conceito de juros, distinguindo-se juros compensatórios e moratórios. Em seguida são analisados os princípios constitucionais que orientam a matéria de juros e alguns casos que ensejam a aplicação dos referidos princípios. No desenvolvimento do trabalho, são estudadas as taxas de juros compensatórios no direito civil, abordando-se questões como as taxas legal e máxima de juros, legalidade e constitucionalidade da taxa SELIC em direito civil, capitalização, Lei da Usura e taxas praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Finalmente, é investigada a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios. (AU)

D070

GAMA, Eduardo Pereira Nogueira da. O princípio da eficiência e sua aplicabilidade prática no controle da administração pública. 2003. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Sônia Rabello de Castro

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 35 G184p

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo indicar a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico para o princípio da eficiência, iniciando com um estudo acerca dos princípios e sua formação no ordenamento jurídico. Como o termo “eficiência” se traduz em um conceito muito variável e eminentemente prático, resolvemos pesquisar as idéias que remetem ao termo por dois espectros de análise. O primeiro abrange a pesquisa de diferentes concepções sobre o que seria a eficiência ou a eficácia, passando por algumas teorias orientais e ocidentais, com o objetivo de chegar a conclusões sobre as similaridades e peculiaridades entre as várias concepções, averiguando a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, que deve existir principalmente no controle interno da Administração Pública, mas também nas outras modalidades de controle (os externos). O segundo espectro de análise abrange a pesquisa sobre decisões e recomendações dos Tribunais de Contas, que são os órgãos competentes, em face de nossa Constituição, para realizar o controle externo de eficiência das entidades administrativas. Veremos se o sentido atribuído ao termo pelas Cortes de Contas encontra similaridades com o encontrado anteriormente. (AU)

D071

GORAIEB, Elizabeth. Tribunal Penal Internacional : trajetórias legais em busca de justiça. 2003. 404 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e da Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Celso de Albuquerque Mello

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 343.19(100) G661t

Resumo: A presente dissertação tem como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional, instituído em Roma, no dia 17 de julho de 1998, na Conferência dos Plenipotenciários das Nações Unidas. A criação de uma corte permanente para processar e julgar indivíduos que cometeram crimes graves contra o Direito Internacional, tais como, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, é uma conquista em prol da consolidação dos direitos humanos e uma luta contra a impunidade.

Parte de uma abordagem histórica da constituição dos tribunais penais internacionais para análise dos crimes que foram objeto de tipificação. (AU)

D072

GUIMARÃES, Nathália Arruda. Competência municipal em matéria de direito urbanístico e o novo estatuto da cidade. 2003. 253 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo César Pereira Lira

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 34:711 G963c

Resumo: O presente trabalho objetivou verificar o papel do município no contexto jurídico brasileiro, levando-se em consideração sua atuação central na promoção do princípio da função social da propriedade urbana preconizado na Constituição Federal de 1988. A perspectiva da pesquisa visa traçar, dentro da competência municipal, a atuação do ente focal no trato das diretrizes e dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, avaliando o panorama jurídico confrontado com dados estatísticos que revelam a realidade dos municípios brasileiros. Apresenta-se, outrossim, a necessidade imprescindível de viabilizar o planejamento urbano, através da prática democrática da gestão participativa das cidades. (AU)

D073

JARDIM, Zélia Leocádia da Trindade. Gestão democrática da cidade : limites e possibilidades na particularidade do capitalismo periférico. 2003. 260 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa:  Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 35 J37g

Resumo: A proteção jurídica da cidade se tornou um dos maiores desafios da humanidade na virada deste século, assim sendo, o objetivo principal dessa dissertação foi analisar os limites e as possibilidades da gestão democrática da cidade na particularidade da sociedade capitalista periférica brasileira, como importante instrumento jurídico-político de ampliação da cidadania para o enfrentamento da exclusão social no espaço urbano. O foco da análise foi centrado na participação direta do cidadão na definição das diretrizes de gestão democrática da cidade, na gestão dos recursos públicos, na formulação e na distribuição orçamentária, por meio do Orçamento Participativo, um processo democrático auto-regulamentável, em que qualquer cidadão pode participar para definir as prioridades de governo, influir na distribuição dos recursos públicos, e que se constrói com base em três pilares interdependentes: a transparência, a participação popular e a cidadania. A recente experiência do Orçamento Participativo de Niterói como instrumento de gestão democrática da cidade foi escolhida para a investigação de um modelo de instrumento de gestão democrática de cidade, que tenta resgatar a vontade popular e recuperar a confiança social, a partir de um conjunto de políticas de estímulo da auto-organização de diferentes segmentos sociais, para reduzir os níveis de pobreza e de exclusão social, além de educar os participantes para a participação cidadã na atividade política. A gestão democrática da cidade, tutelada pela Constituição de 1988 e regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10. 257/2001) remete às idéias de um novo pacto territorial, em que o direito não se distancia da justiça, mas procure garantir que a cidade seja o espaço de convivência de todos os seus habitantes, onde cada um possa desenvolver plenamente suas potencialidades, eis que esse tipo de gestão implica, necessariamente, na participação dos seus cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas. A cidade capitalista, no entanto, não deixará de ser cenário de conflitos de classes que se refletem nas configurações espaciais, em razão da essência que existe nos interesses antagônicos entre o capital e o trabalho. Mas, a cidade também não deixará de ser o espaço histórico da participação política, dos movimentos sociais, da cultura popular, da expressão da cidadania. (AU)

D074

JOURDAN, Carolina Edith Pontual. A ordem democrática urbana : a questão de legitimidade na sociedade contemporânea. 2003. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Vicente de Paulo Barreto

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos  

Classificação: 316.334.56 J860o

Resumo: A sociedade plural e complexa de nossos dias convive com conflitos e antinomias, resultantes de concepções éticas divergentes a respeito das orientações morais mais adequadas ao seu funcionamento. As respostas para esses impasses diferem razoavelmente em função das variadas formas de entendimento político encontradas na atualidade, destacando que o sistema político constitui o elo para a efetivação de direitos e valores. O desenvolvimento urbano na sociedade cosmopolita pressupõe, desta maneira, a democratização do sistema político, que viabilizará a aplicação prática dos valores morais aos quais está vinculado, e que são destinados a disciplinar o exercício da liberdade e da igualdade entre os homens. (DATACAPES)

D075

MADRUGA, Mônica Oliveira de Pinho Pinaud. A Tributação do serviço de provedores de acesso à Internet. 2003. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 336.2 M183t

Resumo: O objetivo da presente dissertação foi abordar o tratamento tributário dispensado aos provedores de acesso à Internet no Brasil. Constatou-se que a doutrina e a jurisprudência oscilam entre três hipóteses divergentes: a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou de nenhum tributo (não-incidência). Na tentativa de descobrimos a solução mais adequada buscamos, ao longo dos quinze capítulos que compõem este trabalho, traçar um panorama do que sejam a Internet e seus provedores, dos efeitos e conseqüências jurídicas que advém de seu uso, de como as leis estrangeiras estão lidando com o tema, do Sistema Tributário Nacional em alguns de seus aspectos e estudamos as especificidades dos impostos Estadual e Municipal em questão, e entendemos que o ponto central do problema recai na definição do vocábulo comunicação  e no que significa a sua prestação. Tal panorama constitui um arcabouço teórico suficiente para analisarmos as três opções mencionadas. Acreditamos que apenas com o conhecimento da natureza da Internet será possível a elaboração de normas adequadas ao Direito Digital que emerge. (AU)

D076

MATTOS, Fernando César Baptista de. A interpretação dos conceitos tributários previstos na Constituição para definir ou limitar a competência tributária : os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 2003. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 347.73(81)  M444i

Resumo: O objeto do trabalho abrange os limites a serem observados pela lei tributária que define hipótese de incidência de acordo com os parâmetros constitucionais. A pesquisa pretende determinar o conteúdo e a extensão dos signos presuntivos de riqueza utilizados pela Constituição para definir a competência tributária e a exegese das normas infraconstitucionais de interpretação (CTN, arts. 109 e 110), a partir do estudo das etapas de interpretação e do papel que os princípios constitucionais exercem modernamente. Por fim, é analisada, de maneira crítica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (AU)

D077

NEVARES, Ana Luiza Maia.  A tutela sucessória do cônjuge e do convivente na legalidade constitucional.  2003. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo José Mendes Tepedino

Linha de pesquisa: Relações  jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.65 N499t

Resumo: Esta dissertação tem como objetivo analisar a proteção sucessória conferida ao cônjuge e ao companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Antes da abordagem especifica do tema, será apresentada a perspectiva da investigação deste estudo, situando o Direito das Sucessões no âmbito da releitura do Direito Civil à luz dos valores constitucionais. Posteriormente, serão examinados os diplomas legais que regulam a sucessão hereditária no casamento e na união estável, quando se verá que os direitos sucessórios atribuídos a tais entidades familiares são diversos, tanto no regime do Código Civil de 1916 e das Leis 8971/94 e 9278/96, como naquele a ser introduzido pelo novo Código Civil. Por tal razão, será preciso verificar se esta diversidade quanto às normas da sucessão legítima tem pertinência no ordenamento civil informado pelos valores constitucionais. Para tanto, será analisada a questão da hierarquia axiológica entre entidades familiares na Constituição Federal de 1988. (AU)

D078

NEVES, Gustavo Kloh Muller. A prescrição civil e o princípio da segurança jurídica. 2003. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloísa Helena Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.143 N518p 

Resumo: A prescrição civil, fenômeno deveras controvertido, tem há muito suscitado dúvidas sobre quais seriam os seus efeitos e os requisitos para sua ocorrência. No Código Civil brasileiro de 2002, é feita uma opção por uma dessas teorias, consagrando a visão de que a prescrição extingue a pretensão.
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, qualquer que seja o modelo fixo e formal adotado para a aplicação do prazo prescricional (como é o do CC2002), não é ele compatível com as atuais necessidades da sociedade nem com a praxe judicial.
Essa compatibilização só é possível diante da adoção de um sistema flexível de aplicação dos prazos prescricionais. Para tanto, este sistema deve se amparar em um princípio que sirva de base para legitimar esta modificação metodológica; este princípio é o da segurança jurídica, fundamento das regras prescricionais.
A lado disso, a aplicação dos prazos prescricionais, além de submetida a um juízo de conteúdo, deverá seguir uma nova estrutura de forma capaz de produzir uma incidência ajustável. A aplicação procedimental da prescrição permite este juízo, graduando a incidência do prazo, a viabilidade da alegação da exceção de prescrição e os limites eficaciais decorrentes da declaração judicial.
Desse modo, o sistema orquestrado poderá introduzir juízos de legitimidade na aplicação prescricional, de modo a funcionalizar o instituto, compatibilizando-o com uma ordem constitucionalizada. (DATACAPES)

D079

NICOLITT, André Luiz. Alguns reflexos da violência urbana criminalizada no processo penal brasileiro. 2003. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Afrânio Silva Jardim

Linha de pesquisa: Violência e criminalidade

Classificação: 343.1 N644a

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realçar a pureza científica que se deve observar na aplicação, interpretação e criação do processo penal, indicando o quão é comprometedora a influência do fator violência urbana, que não pode inspirar as práticas processuais.

Neste passo, buscamos destacar o objetivo principal do processo penal, que, a nosso ver, é garantir a liberdade dos inocentes, e não a punição dos culpados, o que se torna secundário em nossa perspectiva. (AU)

D080

OLIVEIRA, Adriano Saldanha Gomes de. Questões de qualificação do direito à filiação no direito internacional privado brasileiro de família. 2003. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Nadia de Araújo

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 347.63:341.9(81) O48q

Resumo: Este trabalho destina-se à compreensão de questões da doutrina das qualificações no direito internacional privado (DIP) brasileiro em matéria de direito à filiação. Na primeira parte, examina-se a doutrina das qualificações em DIP a partir da teoria geral do direito, e o direito à filiação material brasileiro e legislação comparada. Na segunda parte, primeiro, procura-se descrever o DIP brasileiro conflitual do direito à filiação, com o levantamento da estrutura de conexão dos modos de estabelecimeto da filiação. Esta estrutura é identificada como alternativa, a da lei mais favorável ao filho. E, por último, são formuladas questões de qualificação, dentre as quais destacam-se o conceito de filiação, a legitimação estrangeira no Brasil, a diversidade do sentido e função de normas sobre proibição do reconhecimento, e o conceito de domicílio. Em seguida, são propostas soluções, relacionadas, nas questões destacadas: com a autonomia para caracterização dos conceitos de filiação e domicílio relativamente aos conceitos do direito material interno brasileiro; com a admissão, através da filiação matrimonial (legitimidade) ou do reconhecimento, dos efeitos da legitimação estrangeira, com reflexo decisivo na estrutura de conexão; com a diversidade de tratamento das normas de proibição de reconhecimento conforme a função, como a vedação à proibição discriminatória; e com a não vedação automática à proibição que consolida vínculo filial existente. (AU)

D081

OLIVEIRA, Renato Silva de. O acordo de valoração aduaneira e a lei de preços de transferência : conflitos e compatibilidades. 2003. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Adilson Rodrigues Pires

Linha de pesquisa: O econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 339.543 O48a

Resumo: O presente trabalho faz um estudo comparativo de valoração aduaneira, procedimento indispensável para apuração da base de cálculo dos direitos aduaneiros, e preços de transferência, que estabelecem limites de dedutibilidade de custos e despesas referentes, no que interessa ao estudo, à importação de bens, para fins de cálculo do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas. Discorre-se, inicialmente, sobre cada instituto em separado, com o objetivo de apontar as motivações da preocupação do direito internacional com as matérias: a valoração aduaneira, no âmbito primeiramente do GATT e hoje da OMC e, em certa medida, da OMA; os preços de transferência, principalmente na OCDE. O tratamento do direito brasileiro é igualmente considerado.

São vistas as manifestações de autores brasileiros e estrangeiros, bem como de organismos internacionais, sobre as relações entre as duas sistemáticas de apuração de preço de uma mercadoria, em operações de importação, para efeitos tributários.

Indicam-se as similaridades e diferenças entre métodos, conceitos, institutos, princípios, regras e critérios de valoração aduaneira e de preços de transferência. Além de comparar os dois complexos regulativos, a obra responde à indagação sobre a existência ou não de uma antinomia jurídica, propondo medidas tendentes a eliminar os possíveis conflitos ou ao menos atenuar os seus indesejados efeitos, favorecendo a compatibilidade entre valoração aduaneira e preços de transferência. (AU)

D082

PEREIRA, Marcos Vinícius Torres. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente decorrentes as atividades da indústria internacional do petróleo. 2003. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Marilda Rosado de Sá Ribeiro

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 349.6 P436r

Resumo: O trabalho traça um histórico do Direito Ambiental, no Brasil e no plano internacional, mostrando os princípios que regem este ramo do Direito. Relata as atividades desenvolvidas pela Indústria do Petróleo, nas chamadas fases de upstream, midstream e downstream, mostrando os impactos sobre o meio ambiente, em cada uma delas. Trata da Responsabilidade Civil, em especial da Responsabilidade Civil Ambiental, no plano internacional. Especificamente, trata da Responsabilidade Civil Ambiental relacionado aos danos causados ao meio ambiente decorrentes das atividades da indústria do petróleo, mostrando os instrumentos jurídicos que disciplinam os efeitos destas atividades sobre o meio ambiente, bem como a jurisprudência nacional e internacional existentes a respeito. Por fim, são indicadas possíveis soluções para os problemas ambientais decorrentes destas atividades, para a manutenção de um ecossistema equilibrado e de uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. (AU)

D083

PEREIRA, Tatiana Cotta Gonçalves. Usucapião : eficácia e limitações na busca pela implementação do direito social à moradia. 2003. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ronaldo Coutinho do Livramento [sic]

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 347.232.4 P436u

Resumo: O objetivo da dissertação é demonstrar como a ação de usucapião, instrumento jurídico hábil a regularizar a posse urbana, é ineficaz do ponto de vista do reconhecimento de direitos. A ação já existe no ordenamento jurídico brasileiro há tempos, contudo, o marco teórico é o art.183 da Constituição Federal de 1988 e a lei federal denominada Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em seu art.9° e seguintes. O direito à propriedade, até pouco tempo tratado pelos juristas como um direito real absoluto, vem sendo um obstáculo ao reconhecimento da moradia como um direito social, sobretudo quando desprezada a função social inerente àquele. O desconhecimento das pessoas mais pobres sobre seus direitos tem sido causa de atos arbitrários, negando-lhes a possibilidade de reconhecer seu direito à moradia digna na cidade em que habitam. A análise de ações de usucapião propostas pela Fundação Bento Rubião, Ong que atua na área há quase 17 anos, demonstra que tal instrumento está organizado dentro do Código de Processo Civil de forma a não contemplar os detentores do direito à ação. (AU)

D084

PRADO, Karine Monteiro. A qualificação jurídica da prestação de serviços públicos como relação de consumo. 2003. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.451.031:35.08 P896q

Resumo: Trata-se da questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviços públicos. Analisa-se a relação jurídica existente entre o usuário do serviço público e o Estado, ou outro fornecedor do serviço, qualificando-a como uma verdadeira relação de consumo. Demonstra-se que o usuário de serviços públicos é juridicamente considerado consumidor, assertiva indicada da frágil dicotomia entre Direito Privado e Direito Público. Parte-se de uma perspectiva interdisciplinar, sob a esfera do Direito Constitucional, do Direito do Consumidor, do Direito Civil e do Direito Administrativo, visando-se demonstrar que a análise do tema exige a superação dos tradicionais campos específicos dessas searas do conhecimento jurídico. Conjugam-se os ensinamentos de cada disciplina, na medida que é analisado o papel que o Código de Defesa do Consumidor trouxe não somente às relações jurídicas ditas privadas, mas também àquelas que sempre foram consideradas, eminentemente, públicas, como as relações estabelecidas entre os usuários de serviços públicos e os fornecedores desses serviços. (AU)

D085

RAMOS, Fernando Karl. O estudo prévio de impacto de vizinhança e suas referências na paisagem e na qualidade de vida nas cidades. 2003. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 347.241 R175e

Resumo: Este trabalho analisa o estudo prévio de impacto de vizinhança, conforme instituído pela Lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e suas referências no direito à cidade, especialmente na perspectiva da paisagem e da qualidade de vida, realizando uma reflexão sobre o direito urbanístico.

A aplicação do instituto do estudo prévio de impacto de vizinhança foi analisado através de caso-referência, municípios do Estado do Rio de Janeiro, e a reflexão foi norteada por diversas categorias analíticas, dentre as quais a cidade, o município, a função social da cidade, a função social da propriedade urbana, eficácia jurídica e social da norma, no contexto das relações de vizinhança. (AU)

D086

RIBEIRO, Gustavo Moulin. O mínimo existencial e o direito constitucional brasileiro. 2003. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 342(81) R484m

Resumo: O objeto de estudo da presente dissertação é uma parcela específica dos direitos humanos: o mínimo existencial. Trata-se de um âmbito nuclear de alguns direitos a prestações materiais que, em virtude de sua absoluta importância, podem ser considerados verdadeiros pressupostos para o exercício da liberdade. Busca-se demonstrar que as mais recentes teorias da justiça não ignoram a relevância do assunto e oferecem diferentes argumentações de como a garantia do mínimo existencial é fundamental para a construção de uma sociedade justa. Em um segundo momento, por intermédio da análise jurídico-filosófico da expressão “direitos humanos” e de uma abordagem comparativa com o Direito Constitucional alemão, esta pesquisa procura demonstrar a pertinência da idéia de mínimo existencial ao Direito Constitucional brasileiro. (AU)

D087

RODRIGUES, Rafael Garcia. Da autonomia privada à autonomia corporal. 2003. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo Tepedino

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade Classificação: 347.211 R696d

Resumo: As relações entre o homem e seu corpo sofreram modificações, especialmente nas ultimas décadas, em razão do desenvolvimento tecnológico das ciências médicas e biológicas, incrementando os processos de intervenção externa no corpo humano. Este cenário exige do Direito a regulamentação de situações cada vez mais complexas. Entretanto, verifica-se a inadequação do instrumental teórico oferecido pelo Direito para o tratamento de tais fatos, especialmente do Direito Civil, destacando que o conjunto de categorias e conceitos jurídicos idealizados nos séculos XVIII e XIX destinavam-se predominantemente à disciplina de interesses patrimoniais. Neste contexto, ganha relevo a discussão acerca da autonomia do sujeito. A delimitação da esfera de liberdade conferida ao sujeito para a prática de atos que envolvam a disposição de parte do seu corpo requer a superação da perspectiva tradicional de autonomia privada, voltada à satisfação de interesses econômicos. Exige-se uma regulamentação jurídica que atenda a exigências éticas. A Constituição Federal de 1988, especialmente através do principio da dignidade humana, insere o ser humano como preocupação central do ordenamento jurídico. Ao reconhecimento do direito de autodeterminação corporal, soma-se a necessidade de realização de valores e objetivos consagrados no texto constitucional, conformando a liberdade de dispor do próprio corpo à tutela da vida e da integridade psicofísica. Delineiam-se, assim, limitações jurídicas aos atos de disposição do próprio corpo visando o alcance de objetivos socialmente almejados. Assim, moldado pelos princípios e valores constitucionais, e fundamentado na tutela promocional da pessoa humana, desenvolve-se esta noção de autonomia corporal, de autodeterminação acerca das questões que envolvem o próprio corpo. (AU)

D088

SÁ, Jeanine Gama. O papel do “trustee” nas operações de financiamento de projetos de infra-estrutura. 2003. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Marilda Rosado de Sá Ribeiro

Linha de pesquisa: O econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 347.733 S111p

Resumo: No atual cenário mundial de incipiente disponibilidade de recursos e crescente necessidade de investimento em toda sorte de empreendimentos, sobretudo, no setor de infra-estrutura, é notória a relevância da adoção de esquemas de financiamento que possibilitem o repagamento do capital investido através do fluxo de caixa do próprio projeto, de modo que os critérios tradicionais para concessão de crédito, baseados na situação financeira dos acionistas do projeto e na constituição de garantias reais e pessoais, deixando de ser adotados. As operações contemporâneas de financiamento de projetos foram desenvolvidas principalmente nos Estados Unidos e Inglaterra. Assim, a maior parte dos institutos jurídicos utilizados são provenientes do direito anglo-saxão e freqüentemente desconhecidos nos países que adotam o sistema romano-germânico. É o caso da figura legal trustee, que atua como agente independente de controle e fiscalização, gerindo os recursos destinados ao ressarcimento dos credores do empreendimento. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo promover o estudo da estrutura clássica das operações de financiamento de projetos, o papel do trustee, o instituto anglo-saxão do trust e os esquemas contratuais alternativos, que permitem que sua ausência seja parcialmente suprida nos sistemas jurídicos de tradição romano–germânica. (AU)

D089

SANTOS, Maria da Conceição Lopes de Souza. O meio ambiente em projeção : a ação civil pública como instrumento de gestão. 2003. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

Co-orientador: Ronaldo do Livramento Coutinho

Linha de pesquisa: Direito ambiental e processo de urbanização

Classificação: 347.922 S237m  

Resumo: O reconhecimento do meio ambiente equilibrado em nossa ordem constitucional importou, a um só tempo, na configuração de um novo direito fundamental e no surgimento de uma nova dimensão a desafiar o nosso empenho no descobrimento de novos conceitos e significados compatíveis com os valores por ele representado,  tendo em vista a dignidade da pessoa humana consoante previsão inserta no art. 1º, inciso III, de nossa Constituição.
A necessidade de encontrarmos instrumentos que pudessem garantir a implementação e efetividade dessa auspiciosa realidade nos conduziu por caminhos que nos levaram a reconhecer a ação civil pública e a gestão ambiental, como instrumentos sem os quais não teríamos a arena própria a implantar o mínimo necessário ao desenvolvimento da vida em quaisquer de suas formas, considerando as presentes e futuras gerações. (AU)

D090

SCHREIBER, Anderson. “Venire contra factum proprium” : a proibição de comportamento contraditório no direito brasileiro. 2003. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo Tepedino

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.44 S378v

Resumo: O tema da dissertação é o princípio de proibição ao comportamento contraditório (o chamado “nemo potest venire contra factum proprium”). Defende-se a sua aplicabilidade ao direito brasileiro contemporâneo, vinculada a novos fundamentos, que transcendem uma suposta proteção à coerência, para alcançar mais diretamente a boa-fé objetiva, a tutela da confiança, e, em nível constitucional, o princípio da solidariedade social. Neste sentido, após a análise histórica da repressão à incoerência (capítulo 1) e o delineamento destes fundamentos solidaristas (capítulo 2), procurou-se indicar os pressupostos e as conseqüências de aplicação do “nemo potest venire contra factum proprium”, em consonância com o atual ordenamento civil-constitucional (capítulo 3). Como resultado, pode-se diferenciá-lo de outras figuras com as quais é geralmente confundido (ainda capítulo 3), fixando-se os limites do instituto e permitindo o exame de casos concretos e decisões proferidas por tribunais nacionais, tribunais estrangeiros e organismos supranacionais (capítulo 4). Os resultados da análise foram indicados pontualmente na conclusão final da dissertação. (DATACAPES)

D091

SILVA, Anabelle Macedo. A concretização judicial das normas constitucionais : o direito a serviço da transformação qualitativa da realidade através da materialização dos direitos do mínimo existencial. 2003.  252 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Luís Roberto Barroso

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 342 S686c

Resumo: O Direito Constitucional e a realidade social condicionam-se mutuamente, sendo a interface entre as ordens política e jurídica variável em função dos moldes que apresenta o Estado. A Constituição de 1988 representa o marco inicial da juridicização da vida política, sinônimo de absorção pela ordem jurídica de setores da ordem política. A dogmática constitucional emancipatória, inconformada com os fenômenos da inefetividade constitucional e da constitucionalização simbólica, potencializa a eficácia das normas constitucionais, enquanto instrumentos de transformação qualitativa da realidade através da promoção dos direitos fundamentais, sempre com zelo à lapidação metodológica e à segurança jurídica.

A concretização jurisdicional das normas constitucionais representa o momento final da interação do texto normativo com a realidade. A efetividade máxima consiste no constante refinamento da relação normatividade-facticidade, tanto no aspecto da maior absorção da legalidade imanente pela normatividade, como também na maior conformação da realidade aos termos da normatividade.

A atualidade dos princípios democráticos e da separação de poderes convidam à revisão da premissa da representatividade eleitoral como fonte exclusiva da legitimidade e ao exame da redistribuição da função normativa no Estado contemporâneo, sendo certo que a democracia participativa promove a repolitização do conceito de legitimidade.

A metódica estruturante do Direito proposta por Friedrich Mtiller contribui para o alargamento da concretização das normas constitucionais, na medida em que possibilita a aferição racional da divergência entre o texto da norma e a norma-decisão produzida ao final. A teoria estruturante dedica-se, assim, a examinar como o texto da norma e a realidade social são estruturalmente ligados entre si na norma jurídica.

As normas constitucionais impositivas de obrigações estatais de fazer demandam tecnologia especializada para sua concretização, sob pena de ineficácia em virtude do emprego de premissas desajustadas às suas especificidades. Neste sentido a técnica da concretização jurisdicional sistemático-normativa procura potencializar a efetividade das normas constitucionais impositivas de atividade estatal normativa legislativa. Já a dogmática da efetividade das normas impositivas de prestações administrativas importa na definição dos limites da liberdade de gestão administrativa e do princípio da reserva do possível.

As normas assecuratórias dos direitos do mínimo existencial, ou seja, os direitos fundamentais prestacionais, necessários à sobrevivência digna da pessoa, apresentam vigoroso impulso dirigente, de modo a neutralizar a eventual ocorrência de omissões inconstitucionais, restando, portanto, limitada a liberdade de decisão do legislador e do administrador, sendo o Judiciário competente para a fiscalização do cumprimento do dever de concretização legislativa e administrativa, na medida em que lhe cabe fiscalizar os limites imanentes de tais direitos tanto nos casos de concretização aquém dos conteúdos mínimos, como naqueles de omissão de atividade concretizadora legislativa e administrativa. (AU)

D092

SILVA, Antônio Henrique Corrêa da. O princípio da separação dos poderes no estado contemporâneo. 2003. 238f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Flávio Bauer Novelli

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342.33 S586p

Resumo: A presente dissertação busca, a partir das dificuldades teóricas da conceituação do princípio da separação de poderes, fornecer um conteúdo mínimo universal para o princípio, distinguindo-o do simples arranjo de competências, que pode tomar formas diferentes em cada diploma constitucional. Através de uma análise panorâmica dos elementos originais das concepções tradicionais sobre o princípio, o texto enfatiza a propriedade e adequação da tese produzida por Jürgen Habermas, de uma separação fundada na natureza do discurso. Para tanto, as principais dificuldades teóricas e práticas do princípio são identificadas e confrontadas com a concepção habermasiana, para que se demonstre sua consistência teórica e viabilidade prática no âmbito do Estado contemporâneo. (AU)

D093

SILVA, Flávia Beatriz Eckhardt da. A isonomia constitucional e a efetivação dos direitos das mulheres no Brasil : ações afirmativas sob a perspectiva de gênero. 2003. 322 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Joaquim B. Barbosa Gomes

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 342.722(81) S586i

Resumo: A análise do princípio da igualdade sob a perspectiva das mulheres revela a profunda diferença de tratamento conferido pelo direito a homens e mulheres ao longo do tempo. Contudo, a sociedade atual abandona progressivamente os arraigados estereótipos de gênero, calcados na superioridade do sexo masculino, e caminha para o reconhecimento da igualdade plena entre homens e mulheres. Na verdade, como verificamos ao longo do presente trabalho, houve uma real alteração do próprio conceito e da aplicação do conceito de isonomia, que deixa de ser mera proclamação jurídica abstrata e ganha concretização por meio de instrumentos aptos a modificar a realidade social de desigualdade. Nesse sentido, as ações afirmativas despontam como um dos mecanismos jurídicos mais importantes para a efetivação dessa igualdade material entre os sexos, uma vez que conjuga o reconhecimento explícito da discriminação e inferioridade das mulheres com a alteração concreta desta situação. Assim, diante deste novo paradigma igualitário, torna-se imperioso discutir e entender profundamente as ações afirmativas, a fim de que seja possível aplicar, de modo construtivo, essas medidas na sociedade, revertendo em grande parte a perniciosa desigualdade social existente. (DATACAPES)

D094

SIQUEIRA, Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de. A coisa julgada inconstitucional. 2003. 138 f. (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 347.953 S618c

Resumo: A coisa julgada é instituto processual indispensável no Estado de Direito. Sua intangibilidade decorre da exigência de segurança jurídica. Atualmente, porém, tal intangibilidade vem sendo questionada: seria intocável a coisa julgada mesmo quando viola norma constitucional? teria um caráter absoluto? A doutrina tem estudado estas questões. já surgiram opiniões de que a res judicata deve ser compreendida em um sentido relativo, sucumbindo diante de valores, princípios e regras constitucionais.

Para o afastamento da coisa julgada inconstitucional, alguns doutrinadores optam pela aplicação da técnica da ponderação de interesses, tendo em vista a norma do artigo 5º, XXXVI, da CF. Outros entendem que o principio da intangibilidade do caso julgado é infraconstitucional, não encontrando amparo no texto da Lei Fundamental, aplicando-se a regra de que a lei inferior é derrogada pela superior. Em outras palavras: a coisa julgada submete-se, como qualquer outra norma jurídica, ao principio da supremacia da Constituição.

Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles: a ação rescisória, o mandado de segurança, os embargos à execução e a querela nullitatis (ação ordinária declaratória de nulidade absoluta).

Trata-se de um tema controvertido, ainda longe de ser pacificado. (AU)

D095

SOTO, Paulo Neves. A reparação dos danos morais na responsabilidade civil aeronáutica. 2003. 314 f.

Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.82 S718r

Resumo: A presente dissertação de mestrado tem como objetivo principal investigar o atual sistema de responsabilidade civil no transporte aeronáutico à luz do Direito Civil-Constitucional, tomando como ponto de partida as mudanças na dogmática jurídica decorrente de um século de história marcada pela transição de uma Era Moderna, individualista, para uma nova era, de cunho essencialmente solidarista e dita Pós-Moderna.

O estudo se valeu das informações históricas reveladas pela análise da legislação sobre responsabilidade civil e aeronáutica, bem como dos comentários na doutrina nacional e, nos limites e dimensões de uma dissertação de mestrado, internacional.

Foram analisadas as circunstâncias e características específicas do Direito Aeronáutico, bem como suas finalidades e mecanismos especiais, estudado o possível conflito legislativo que ocorre entre a legislação aeronáutica e a contemporânea legislação de defesa do consumidor, e, até mesmo, uma eventual antinomia entre as normas de responsabilidade civil aeronáutica com as normas e princípios da Constituição da República brasileira.
O objetivo principal desta investigação é a determinação dos meios, métodos, critérios e funções dos quais se valem a magistratura e a doutrinas nacionais para avaliar as diversas hipóteses de dano moral, especialmente as decorrentes de lesões sofridas durante o serviço de transporte aeronáutico - relativas à responsabilidade civil contratual e extracontratual -, servindo-se dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, como regras que revelam a ética social vigente. (AU)

D096

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. A tutela dos direitos da personalidade na sociedade de informação ; privacidade, imagem e liberdade de expressão. 2003. 244 f. (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 342.72/.73 S729t

Resumo: Essa dissertação busca traçar um panorama da tutela dos direitos da personalidade em face do desenvolvimento tecnológico, sobretudo com relação à chamada Sociedade da Informação. Nesse sentido, são analisadas as mutações pelas quais passaram – ou deverão passar – o direito à privacidade, à imagem e à liberdade de expressão, enfocando-se o conflito que pode surgir da colisão entre os referidos direitos por conta do novo papel assumido pela informação na sociedade contemporânea e a sua manipulação através das modernas tecnologias. (AU)

D097

SUDA, Virna Yumi. A licença compulsória de patentes farmacêuticas e as suas implicações no direito internacional e no direito brasileiro. 2003. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Integração Econômica) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Celso R. D. de Albuquerque Mello

Co-orientador: José Carlos Vaz e Dias

Linha de pesquisa: O Econômico na ordem jurídica internacional

Classificação: 347.77 S943l

Resumo: O principal objetivo deste trabalho é analisar a polêmica atual sobre o acesso aos medicamentos através da utilização de mecanismos de salvaguardas previstos tanto em tratados internacionais quanto na legislação interna sobre os direitos de patentes. Nesse aspecto, a licença compulsória é o mais controverso dos mecanismos de salvaguarda em cenário internacional.

As razões para a licença compulsória gerar tantas controvérsias é que ela pode ser um meio eficaz de combate aos problemas de acesso aos medicamentos, aos quais principalmente os paises em desenvolvimento têm passado. Por outro lado, os países desenvolvidos têm dificultado uma interpretação mais flexível dessas regras.

A CUP e os TRIPS são os principais tratados que regulam acerca da propriedade industrial. Possíveis conflitos sobre a interpretação da aplicação dos mecanismos de salvaguardas neles previstos têm dado abertura para o surgimento de controvérsias, como foi o caso do painel estabelecido pelos EUA contra o Brasil na OMC.

Em nível de legislação nacional, o diploma mais significativo com relação à propriedade industrial é a Lei no. 9.279/96. Contudo, nem todas as disposições sobre a matéria são reguladas pela LPI/96, fazendo com que se recorra a outras fontes normativas, tais como o CC na parte de contratos. A Constituição também é uma fonte importante, pois ela dá as bases da nossa legislação. Ela obriga e justifica determinadas medidas adotadas pelo Brasil, como os programas voltados à saúde pública, dentre os quais o programa de distribuição de medicamentos para as vítimas da AIDS.

Aspectos acerca da necessidade de cooperação em assuntos comerciais e de saúde pública também foram abordados no trabalho. No mais, algumas considerações sobre a relação do direito de propriedade/direito de patente com o direito à saúde como direitos humanos também não deixaram de ser analisadas. (AU)

D098

TANCREDO, Ednéia de Oliveira Matos. O principio da solidariedade. 2003. 104 f. (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Glória Márcia Percinoto

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 17.026.2 T162p

Resumo: Partimos da premissa que a nova ordem capitalista, atrelada ao processo voraz denominado "globalização", traz reflexos irreversíveis para o direito, para a interação do Estado com a sociedade e para a própria Teoria do Estado, resultando em novos questionamentos acerca da soberania, da cidadania e da própria democracia. Com as evidentes exclusão e fragmentação social não encontramos outra alternativa a não ser prestar mais atenção ao valor solidariedade. Marcelo Neves relata que dada à falta de cidadania e o não acesso aos direitos fundamentais e aos benefícios do ordenamento jurídico, nos países periféricos há uma "constitucionalização simbólica". A questão da cidadania no Brasil, além de jurídica, é ética. O pano de fundo do trabalho apresentado é a exclusão social, constituindo um grande desafio para o Direito, para o Estado e para a sociedade a ser enfrentado. (DATACAPES)

D099

TOLOMEI, Carlos Young. A proteção do direito adquirido sob o prisma civil-constitucional : uma perspectiva sistemático-axiológica. 2003. 231f.  (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo José Mendes Tepedino

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 347.121(81) T653p

Resumo: O “direito adquirido” , como categoria jurídico-científica, foi objeto de incessantes movimentos doutrinários que buscaram consolidá-lo. Ainda que com origem filosófica bem remota – muitos chegando a identificar a questão, de forma embrionária, com o surgimento do direito escrito -, certo é que, de um simples instrumento intuitivo, quase natural, para permitir casuisticamente identificar o “Justo” e afastar o “Injusto”, foi-se o “direito adquirido” impregnando lenta e gradualmente de uma dogmática própria, até chegar no seu ápice, ao final do século XIX (tendo inegavelmente como marco a magistral a obra de Carlo Francesco Gabba). Já então, longe de uma intuição ou suposto sentimento generalizado, buscava-se critérios científicos para categorizá-lo e, com isso, exprimir uma regra abstrata que garantisse o máximo de segurança e harmonia no momento de sua aplicação concreta.

Passo de extrema importância deu-se mais recentemente, através da construção e confirmação dos Estados de Direito e dos Regimes Democráticos, após a 2ª Grande Guerra: a formação dos Estados Democráticos de Direito. Percebe-se aí verdadeira revolução civil-constitucional, firmando-se o “Direito” como instrumento de superação de tormentosas experiências sociais já vividas, onde reiteradamente a força bélica prestou-se para negar as liberdades. Trata-se então do arbítrio cedendo ao consenso, do individualismo cedendo à solidariedade, da igualdade formal cedendo à igualdade material. Cuida-se, enfim, de deslocar o eixo jurídico-axiológico basilar, tirando do foco primário o indivíduo para iluminar a “Pessoa”, como fim em si mesma. Neste caminho, o surgimento dos direitos fundamentais foi de especial relevância, como positivação dos direitos humanos e como mecanismo jurídico de garantia da dignidade da pessoa humana. No entanto, ainda não nos parece que a doutrina, principalmente no Brasil, tenha enfrentado devidamente esta atual mudança de perspectiva axiológica, especificamente no que diz respeito à categoria jurídica dos “direitos adquiridos”. Isto é, tal categoria continua, no mais das vezes, a ser vislumbrada no contexto histórico-normativo dentro do qual foi criada e, com isso, permanece quase imune às novas inferências sociais, aos novos valores democráticos e aos novos sistemas jurídicos positivados. Neste ponto pode estar a origem dos conhecidos problemas que envolvem a matéria, criando o que para muitos seriam dificuldades insuperáveis. Este estudo propõe-se a enfrentar a questão sob esta nova perspectiva e, daí, pelo menos, reascender o importante debate acerca do principio da irretroatividade das leis e do princípio da proteção do direito adquirido no Brasil, que, diga-se desde logo, não se confundem. (AU)

D100

VENCELAU, Rose Melo. O elo perdido da filiação : entre a verdade jurídica, biológica e afetiva no estabelecimento do vínculo paterno-filial. 2003. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Gustavo José Mendes Tepedino

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.63 V449e

Resumo: Esta dissertação versa sobre os critérios que devem fundar o vínculo paterno-filial, sempre sob a perspectiva dominante do interesse do filho, uma vez que se trata de status de filiação, não de paternidade. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em duas partes. A primeira trata dos critérios jurídico, biológico e afetivo que servem para nortear a concepção do que é ser filho. Percebeu-se que a filiação não pode mais ser analisada a partir de um só critério, mas apenas se completa com os três. Todavia, não é raro que tais critérios se choquem numa mesma relação paterno-filial. Assim, a filiação jurídica pode não ser a biológica e esta pode não ser a afetiva... A segunda parte da dissertação justamente tem o fito de verificar qual dos critérios deve prevalecer em caso de conflito a ser dirimido nas ações de estado de filiação. Em suma, como predomina o interesse do filho, a sua opinião deve ser respeitada como corolário da dignidade da pessoa humana. Mas sendo insuficiente, deve-se ater ao melhor interesse da criança cujo parâmetro objetivo se encontra na observância do exercício da função paterna, consoante os ditames do art. 227, caput, da CF. (AU)

D101

VIANA, Rosemery Duarte. O Direito à moradia e a atuação do ministério público na sua implementação. 2003. 301 f. Dissertação (Mestrado em Direito da Cidade) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Linha de pesquisa: Acesso à justiça e tutela dos direitos

Classificação: 342 V614d

Resumo: A implementação do direito à moradia é um dever do Estado, considerando que se trata de um direito prestacional em sentido estrito, ressaltando-se que é um direito humano fundamental, encontrando-se previsto no art. 6° da Constituição Federal de 1988, que foi alterado pela Emenda n° 26/2000. Tal direito é de eficácia plena, salientando-se que também pode ser exercido em face de particularidades. O Ministério Público, por ser uma Instituição que tem por função primordial a defesa da sociedade, devendo zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, tem por obrigação buscar a efetividade do direito social à moradia, devendo para o desempenho deste mister fazer uso dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico. A ação civil pública é um dos instrumentos para dar eficácia social ao direito fundamental objeto do presente estudo. A efetividade do direito à moradia é vital para a observância do principio da dignidade da pessoa humana. A existência de grande parte da população urbana residindo em ocupações ilegais da terra, em condições subumanas de habitabilidade, não tendo o direito mencionado garantido, fere gravemente o principio constitucional insculpido no art. I°, III, da Constituição Federal. Considerando a problemática apontada, e tendo em vista o novo perfil do Ministério Público conferido pela CF/88, sendo tarefa da Instituição a tutela dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), buscou-se na presente dissertação destacar a importância do Parquet na efetividade do direito à habitação. (AU)

T001

NEGREIROS, Teresa Paiva de Abreu Trigo de.  Teoria do contrato : novos paradigmas. 2001. 417 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Maria Celina Bodin de Moraes

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.44 N385

Resumo: A tese interpreta e articula novos princípios do contrato – boa-fé, equilíbrio econômico e função social – e procura desvendar os efeitos que a renovação no modelo contratual vem produzindo sobre o modo como são concebidos o sujeito contratante e o objeto do contrato. A unidade e o formalismo característicos do direito contratual clássico dão hoje lugar a um processo de fragmentação da teoria contratual, daí surgindo esquemas classificatórios que incorporam, como critérios de diferenciação funcional, a natureza e a medida das necessidades humanas.

Essa evolução da teoria contratual – do apogeu do princípio da autonomia da vontade aos nossos dias – expressa a progressiva incidência, sobre as relações interprivadas, de valores emergentes da Constituição. Inspira-se em tais valores a proposta de diferenciar os contratos à luz do que vai se chamar aqui “paradigma da essencialidade”, o qual, sem se contrapor frontalmente à dogmática já consolidada, será no entanto capaz de lhe conferir sentido e alcance diversos. Aceitar o paradigma da essencialidade significa reconhecer que a natureza essencial, útil ou supérflua do bem contratado em relação às necessidades existenciais do homem deve fluir na definição do regime jurídico aplicável. (AU)

T002

CALDEIRA, Antonio Cesar Pimentel. Responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro por omissão na área de segurança pública. 2002. 503 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza

Co-orientador: Vicente de Paulo Barreto

Linha de pesquisa: Princípios e normas jurídicas

Classificação: 347.51 C147r

Resumo: A responsabilidade civil do Estado no período republicano brasileiro evidencia importantes mudanças no sentido estabelecer, nas Constituições, princípios que garantam ao cidadão contra danos injustos por atos ou omissões do Poder Público. Desde a Constituição de 1946, a responsabilidade da Administração Pública é reconhecida como objetiva e fundada no chamado "risco administrativo" pelos doutrinadores e pela jurisprudência dominante. Existe, porém, uma área marcada pela controvérsia doutrinária e jurisprudencial: a responsabilidade civil do Estado por omissão. Sobre esta questão específica, influentes doutrinadores e importante jurisprudência afirmam que a responsabilidade do Estado é subjetiva. Foi realizado um estudo sobre o direito aplicado com o objetivo de analisar sistematicamente esta divergência jurisprudencial. Todas as decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro por omissão na área de segurança pública no período 1976-1998 foram classificadas e examinadas. Focalizaram-se criticamente os argumentos jurídicos usados, os padrões e os critérios de avaliação oriundos da doutrina, adotados pelos defensores no da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de omissão. Contudo, conclui-se que a responsabilidade civil da Administração Pública por omissão é também objetiva, sendo imposta por um princípio-garantia expresso na Constituição Federal, que se articula com valores, direitos fundamentais e instituições constitucionais. (AU)

T003

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. O biodireito e as relações parentais : o estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. 2002. 2 v. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Barboza

Classificação: 347.63 G184b

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Resumo: As relações humanas sempre se modificaram durante a história da civilização, mas sem dúvida a realidade contemporânea da humanidade se mostra bem mais revolucionária do que em outros tempos, pois a Ciência permitiu a procriação sem a relação sexual.

O trabalho consistente na tese apresentada demonstra a necessidade da urgente revisão dos modelos jurídicos de paternidade, maternidade e filiação, especialmente no campo da reprodução assistida heteróloga, oferecendo soluções e sugestões para as complexas questões jurídicas decorrentes da nova filiação. (AU)

T004

JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional e a tutela dos direitos humanos. 2002. 353 f. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Celso R. D. de Albuquerque Mello

Linha de pesquisa: Transformação da ordem internacional

Classificação: 342.7 J36t

Resumo: Esta tese discute alguns aspectos importantes do Tribunal Penal Internacional, como o seu desenvolvimento histórico, que começou logo após a Primeira Guerra Mundial. Passando pelos julgamentos de Nuremberg e de Tóquio, pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia e aquele para Ruanda. Destaca os seus objetivos e as suas funções, que necessariamente combinam valores humanísticos e considerações políticas. Além disso, cobre alguns aspectos do Estatuto, como os princípios do direito penal internacional, o princípio da complementaridade, as penas e a jurisdição da Corte. Trata dos crimes sobre os quais o Tribunal terá jurisdição, pois se considera que genocídio, agressão, crimes contra a humanidade e crimes de guerra são violações serias que merecem um estudo específico e o estabelecimento desse novo Tribunal, após a aprovação do Estatuto de Roma, é um passo adiante para a criação de um justo e efetivo sistema judicial internacional. (AU)

T005

MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. O controle de conteúdo das condições gerais dos contratos. 2002. 308 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo César Pereira Lira

Linha de pesquisa: Novos instrumentos jurídicos

Classificação: 347.44 M917c                          

Resumo: A presente tese tem por escopo a análise do controle de conteúdo das condições gerais dos contratos, definindo suas formas de aplicação, limites e possibilidades interpretativas.

Destaca-se o tema em duas partes bem definidas: na primeira parte, trata-se da teoria geral das condições gerais dos contratos, cuidando da evolução da teoria contratual, da regulação das condições gerais dos contratos em ordenamentos jurídicos estrangeiros e da natureza jurídica destas. Na segunda parte, aborda-se o controle de conteúdo das condições gerais dos contratos, os fundamentos e técnicas de controle, o principio da boa-fé como critério de controle, a especificidade desta extensão funcional e o abuso institucional da liberdade contratual.

No estudo, analisam-se os contratos de adesão, suas características e natureza jurídica, a incidência do princípio da boa-fé nas negociações contratuais e a diferenciação destes de outros institutos jurídicos.

Na conclusão, o trabalho define a idéia de sistema informado pela boa-fé como parâmetro eficaz para o controle de conteúdo das condições gerais dos contratos. (AU)

T006

NASCIMENTO, Rogério José Bento Soares do. Abuso do poder de legislar : controle judicial da legislação de urgência no Brasil e na Itália. 2002. 330 f. Tese (Doutorado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Paulo Braga Galvão

Linha de pesquisa: Transformações do estado contemporâneo

Classificação: 342.1 N244a

Resumo: Na introdução, dedicada à justificativa do tema e da abordagem desenvolvidas, julgou-se necessário estabelecer, como marco inicial, a defesa de um ponto de vista procedimental do Direito, na crença de que aceitar a ética do discurso, como fundamento da coercitividade do ordenamento jurídico democrático, como está sendo proposto, não é incompatível com um constitucionalismo substantivo, nem com a proposta de ativismo judicial. A chave para harmonizar uma visão procedimental e um constitucionalismo substantivo são os direitos fundamentais, por esta razão, objeto de um exame em separado no capítulo 2.

Diante da originalidade do sistema de conceitos usado por Jürgen Habermas, principal referência teórica das reflexões empreendidas, o que dá lugar a variadas leituras e interpretações da obra do pensador alemão, algumas páginas da introdução foram dedicadas ao objetivo de estabelecer um acordo de significados com o leitor. Esta preocupação levou ainda a elaboração do anexo, organizado em verbetes síntese das categorias habermasianas mais importantes no desenvolvimento da tese. (AU)

T007

ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito civil constitucional : o descompasso entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a “disregard doctrine”. 2003. 418 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Heloisa Helena Gomes Barboza

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.191 A474d

Resumo: A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico de proteção ao terceiro lesado por atos praticados pessoalmente por algum dos sócios da pessoa jurídica, quando extrapolados os seus limites rompeu o dogma da separação patrimonial e autonomia das pessoas jurídicas. Oriunda dos Tribunais americanos e ingleses, a teoria encontrou respaldo na doutrina e jurisprudência nacionais, que passaram a utilizá-la como meio de coibir e sancionar a prática de atos ilícitos pelos sócios integrantes das pessoas jurídicas no nome destas. Entretanto, como o Direito brasileiro filia-se à tradicional família da Civil Law, onde as normas jurídicas devem estar exteriorizadas em diplomas legislativos, sua aplicação ficava extremamente adstrita a julgados esparsos de juízes. Somente com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a desconsideração finalmente passou a estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, expressa no seu artigo 28. Entretanto, por um descuido legislativo com reflexo na jurisprudência, sua aplicação encontra-se atualmente prejudicada, posto carecer de requisitos formais e materiais específicos, além de delimitação jurídica. Diante disso, o que se busca é uma análise sistematizada do tema e à luz da Constituição de 1988, para que se possa ao final demonstrar que o legislador pátrio, embora tenha sido movido pelo intuito de consagrar a teoria no ordenamento brasileiro, careceu de conhecimento técnico suficiente para tal. Encampou ele, na verdade, outras teorias para tutelar o consumidor diferentes da disregard doctrine, a princípio aclamada e com isso a aplicação da desconsideração está distanciada dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho. (AU)

T008

PERES, Ana Paula Ariston Barion. As novas fronteiras da família na pós-modernidade : adoção por homossexuais. 2003. 182 f. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Vicente de Paulo Barretto

Co-orientadora: Heloísa Helena Barboza

Co-orientador: Pierrette Ray

Linha de pesquisa: Relações jurídicas privadas e sociedade

Classificação: 347.633 P437n

Resumo: Nos últimos tempos a estrutura da família brasileira sofreu profundas transformações, refletidas, inclusive, na Constituição Federal de 1988, que passou a tutelar outros modelos familiares, diversos da tradicional família nuclear fundada no casamento. Nesse sentido, a presente tese de Doutorado em Direito Civil teve por finalidade analisar se, nesse novo quadro social, em que a família pós-moderna se apresenta de forma plural, edificada sobre alicerces afetivos com amparo constitucional. Há espaço para o ordenamento jurídico tutelar a pretensão dos homossexuais de adotar, quer o pedido de adoção seja feito individualmente (adoção singular), quer seja feito conjuntamente pelos parceiros (adoção conjunta). Para tanto, foi indispensável fazer um estudo interdisciplinar, a fim de verificar se esses tipos de adoção atendem ao princípio constitucional do melhor interesse da criança. Então, faz-se necessário que o sistema jurídico discipline a matéria. AU)

T009

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2003. 415 f. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Orientador: Ricardo Lobo Torres

Linha de pesquisa: Direitos humanos e ética

Classificação: 342 S246d

Resumo: Os paradigmas clássicos de aplicação das normas de direitos fundamentais têm sofrido incontáveis mutações ao longo das últimas décadas. A chamada "eficácia horizontal" apresenta-se como nova perspectiva para redefinir a incidência dos direitos humanos, que passam de uma visão liberal de contenção do poder do Estado a uma dimensão harmonizadora das relações entre particulares. Urge, destarte, a ponderação de interesses entre a autonomia privada e os diversos bens jurídicos que visam à promoção da dignidade da pessoa humana.

A Constituição de 1988 e a jurisprudência optaram claramente pela eficácia direta e imediata de tais normas no âmbito particular, afastando a clivagem absoluta entre o público e o privado e efetivando o equilíbrio social de um país tão contraditório como o Brasil. (DATACAPES)