Depoimentos


Antenor Barbosa dos Santos (Barbosinha)

Antonio Celso Alves Pereira

Arnoldo Wald


Carlos Roberto Siqueira Castro


Célio Borja


Flávio Bauer Novelli


Flávio Galdino


Gustavo Tepedino


Heloisa Helena Gomes Barboza


João Magalhães


José Carlos Barbosa Moreira


Luís Roberto Barroso


Luíz Fernando Couto


Luiz Fux


Mauricio Mota


Oscar Dias Corrêa


Otávio Leite


Paulo Cezar Pinheiro Carneiro


Ricardo Lira

Arnoldo Wald

Minha Formação

Nasci em 28 de junho de 1932. Fiz os meus estudos no Liceu Franco-Brasileiro e no Colégio Mello e Souza, no Rio de Janeiro, e o meu curso superior na Faculdade Nacional de Direito, formando-me em 1953. Interessei-me pelo jornalismo e pelo Direito desde menino. Comecei a escrever muito cedo, publicando artigos no suplemento literário do Correio da Manhã em 1948, quando tinha 16 anos (1) . Entrei na faculdade, em 1949, e, desde o primeiro ano, publiquei vários artigos na revista da faculdade, chamada A Época, que era de muito bom nível (2) e da qual fui redator-chefe, e na Revista do Serviço Público, do DASP . Escrevi algumas monografias, no tempo de estudante, que chegaram a ser premiadas, uma delas pelo DASP (3) em 1949 (4). E foi no DASP que encontrei, pela primeira vez, o professor Caio Tácito, na época seu consultor jurídico, que me indicou para meu primeiro cargo público, para ser pesquisador da Casa de Rui Barbosa, onde iniciei o meu trabalho nos anos 50.

No Centro de Pesquisas da Casa de Rui, dediquei-me ao levantamento da nossa bibliografia de Direito Constitucional, que publicamos (5), e depois a uma pesquisa da jurisprudência do mandado de segurança. Vem daí uma vinculação, que me ficou pela vida afora, em relação ao mandado de segurança. Publicamos um estudo, na Casa de Rui Barbosa, com o professor Thiers Moreira e o professor Caio Tácito e outros advogados, entre os quais Cláudio Lacombe, hoje advogado em Brasília. Essa publicação levantou toda a jurisprudência do mandado de segurança nos primeiros 20 anos, ou seja de 1935 até 1955 (6). Posteriormente, voltei ao assunto em obra sobre "O mandado de segurança e a prática judiciária" (7). E também, tenho feito, com o Ministro Gilmar Mendes, a atualização do livro do professor Hely Lopes Meirelles sobre mandado de segurança, que iniciamos na 14ª edição e está hoje na sua 28ª edição (8).

A pesquisa jurídica sempre esteve presente na minha vida, juntando o estudo teórico e a atividade prática. Talvez o que me tenha caracterizado tenha sido essa espécie de simbiose entre o aspecto mais teórico da pesquisa e do ensino e a militância efetiva da advocacia e a vontade de unir os dois. Ou seja, de colocar, de um lado, o estudo teórico, como um elemento importante para a vida profissional do advogado, e por outro lado, trazer para os alunos da faculdade um pouco da vivência prática. E até, mais do que isso, considerar que a necessidade prática é um dos elementos importantes para a evolução e a construção do Direito, sendo relevante para a sua compreensão como um estudo interdisciplinar, ao qual se deve acrescentar o conhecimento econômico e social, considerando as finalidades da ciência jurídica na sua aplicação.

Na minha fase de estudante, podemos dizer que o Direito sofria uma influência política importante. Era uma época em que, em geral, os professores de Direito e os advogados tinham um grande engajamento político. Na faculdade, tive a vantagem de conviver muito com San Tiago Dantas, que foi meu professor e de quem eu me tornei, em seguida, assistente, e que já tinha, em 1955, uma interpretação e compreensão muito mais amplas da ciência jurídica, querendo fazer do Direito, ao mesmo tempo, uma ciência pura e um elemento importante de preparo do advogado para o exercício profissional. Ele desenvolveu estudos sobre a educação jurídica (9) que foram o ponto de partida de toda uma revolução que ocorreu aos poucos e que teve uma seqüência no CEPED 1, nos anos 60, e hoje no CEPED 2, na Fundação Getúlio Vargas, no IBMEC, em todas as escolas que estão tentando juntar o estudo teórico, o estudo de perspectiva coimbrã da velha tradição portuguesa, com o sistema do case do Direito anglo-americano. Também fui aluno, no curso de doutorado, e assistente de Arnoldo Medeiros da Fonseca, eminente civilista, que foi o primeiro brasileiro a presidir a União Internacional de Advogados e com quem trabalhei, no seu escritório, como advogado, e cuja sucessão pediu-me que assumisse em 1957.

Podemos dizer que, na época - como hoje -, a faculdade de Direito não preparava o estudante para o exercício da profissão, que era uma segunda experiência que o advogado tinha que adquirir nos escritórios, nos estágios etc. Mas já se sentia a necessidade de uma revisão do ensino jurídico, que aliás foi objeto de vários estudos, e que deram ensejo até a um seminário, que organizei em 1967, no Instituto dos Advogados do Brasil, e que considero o início de toda a evolução das discussões em torno do ensino jurídico pela sociedade brasileira. Foi um seminário no qual, ao lado dos professores Caio Tácito e José Pereira Lira (pai do Professor Ricardo Cesar), que também tinham essa sensibilidade, já na Faculdade de Direito da antiga UDF (hoje UERJ), desenvolvemos a idéia de um ensino mais dialogado, que tivesse maior conhecimento da prática e da jurisprudência. E esse seminário reuniu professores do país inteiro e alguns juristas estrangeiros e teve os seus anais publicados pelo I.A.B (10).

O Magistério

Comecei a lecionar, em 1954, na Faculdade Nacional de Direito, em que eu fui assistente e depois docente-livre e, logo em seguida, na nossa faculdade, na Gama Filho e na Faculdade de Direito de Niterói, que tinha acabado de ser federalizada. Lecionava em quatro escolas e advogava.

O ensino jurídico ocupava uma parte do meu tempo, era uma das minhas preocupações, especialmente porque, na ocasião, eu comecei a publicar, em 1959, o meu Curso de Direito Civil (11), e achava que era preciso trazer, para as faculdades, o estudo da jurisprudência, que nas obras mais antigas de Direito Civil, até a década de 50, não era levada em consideração. Havia, na época, um divórcio entre a doutrina e a jurisprudência. A doutrina discutia o Direito abstrato e a jurisprudência enfrentava o Direito aplicado na vida cotidiana. Esse divórcio perdurou por longo tempo e somente a partir dos anos 50 é que tivemos uma reação. Cheguei a substituir professores da geração anterior à minha, como o professor Miguel Maria de Serpa Lopes, que foi desembargador, e que no seu livro, fazia poucas referências à jurisprudência. Depois, houve uma reação salutar no Rio, com o Tratado de Direito Privado de Pontes de Miranda, e em São Paulo com a publicação dos cursos dos professores Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues, que desenvolveram essa reaproximação com a jurisprudência. Na nossa faculdade também o professor José Pereira Lira, por exemplo, dava muita importância ao 'caso concreto' de modo a preparar um pouco mais os estudantes para a vida profissional. Mas havia muita resistência, pois a maioria dos professores preferia ficar na aula de estilo coimbrão, em que o professor falava cinqüenta minutos e ia embora.

Fiz o meu concurso para a livre docência na nossa faculdade em 1957, com uma tese sobre adoção, que necessitava ser atualizada, pois havia uma legislação antiga que se tornara obsoleta, e a idéia fundamental do meu trabalho foi a de que nós precisávamos reformular a adoção, o que aconteceu logo em seguida com a nova lei que tratou do assunto. Na época, já era docente na Faculdade de Direito de Niterói e já tinha feito o meu doutorado na Faculdade Nacional de Direito. A minha tese foi pioneira, porque escrevi, em 1956, sobre correção monetária (12), que era um instituto muito pouco conhecido na época. Bulhões Pedreira e eu fomos alguns dos primeiros advogados a tratar desse assunto.

Na Faculdade Nacional de Direito, o orientador da minha tese foi San Tiago Dantas e, na banca, tive os professores Haroldo Valladão, de Direito Internacional, Oscar da Cunha, que lecionava também no Catete, e o professor Rodrigues Vale, de economia política. E até um aspecto peculiar do meu doutorado é que eu já tinha feito antes a docência em Niterói, e o diretor da Faculdade Nacional de Direito, que era o professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, me disse: "mas por que é que você vai fazer tese de doutorado, se você já é docente-livre?". "Professor, eu sou docente livre do outro lado da baía", respondi, "mas quero ser doutor pela minha faculdade". E defendi a tese a respeito da cláusula móvel, que, logo em seguida, foi citada em acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal. Na nossa Faculdade, comecei a lecionar, em 1958, uma turma de 4º ano que terminou o curso em 1959. Foi a turma Clóvis Bevilacqua, comemorando o centenário do autor do projeto que se transformou no Código Civil de 1916.

Sempre lecionei Direito Civil. Tínhamos na realidade duas turmas: a da manhã e a da noite. Havia três grupos de estudantes: um que se interessava muito pelo Direito e que discutia os assuntos, participava de seminários, fazia trabalhos etc; um outro que se interessava mais pela política, e um terceiro que fazia o curso de Direito porque era preciso ter uma profissão. Mas tive realmente alunos excelentes. Um deles, por exemplo, que foi de uma das minhas primeiras turmas, foi Carlos Augusto Thibau Guimarães que fez, na Faculdade, um trabalho muito interessante, a pedido meu, sobre a posse. Convidei-o para ser estagiário no meu escritório e, depois de formado, ficou, um tempo, trabalhando comigo, até uma ocasião em que foi convidado para ser juiz federal. Tornou-se, assim, juiz substituto, e, posteriormente, juiz titular no Rio, foi ser ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos, e acabou no Superior Tribunal de Justiça. Há alguns anos, me telefonou para dizer: "professor, eu estou me aposentando no Superior Tribunal de Justiça". Tomei um susto, pois conscientizei-me de que já tinha antigo aluno aposentando-se como ministro do Superior Tribunal de Justiça, embora não fosse pela compulsória. Também tive muitos outros alunos, que hoje são desembargadores, juízes, advogados de sucesso e até deputados e empresários. Era um grupo muito interessado.

No decorrer de minha vida, muitas vezes me aconteceu ir a uma repartição ou a uma instituição qualquer e encontrar um dos meus antigos alunos. Lembro-me, por exemplo, de uma determinada ocasião, em que tínhamos um caso no BNDES e os meus colegas me disseram: "o chefe do jurídico fala muito do senhor, gostaria muito de vê-lo". E fui encontrá-lo. Era um antigo aluno meu, que acabou saindo do BNDES e indo para fazer uma bela carreira no Ministério Público. E, do mesmo modo, há alguns meses atrás, recebi a visita do presidente da Telebrás, que também foi meu aluno na faculdade, e me disse: "eu vim aqui como seu antigo aluno". E isso tem acontecido numerosas vezes, o que muito me alegra.

O ambiente da escola era muito simpático. A então chamada Faculdade do Catete não possuía uma estrutura física muito ampla, mas tinha bons mestres e uma excelente convivência entre os professores e entre eles e os alunos. Era uma escola com um espírito quase familiar, até porque não tinha um campus, mas vivia-se muito na Casa, o que dava muita alegria às pessoas. Assistíamos também ao diálogo de gerações. Eu participava do Conselho Departamental com Afonso Arinos de Mello Franco, que tinha sido Ministro das Relações Exteriores, com Célio Borja, que viria a ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, e Aliomar Baleeiro, que ensinava direito financeiro, Roberto Lyra e tantos outros. Quando entrei na faculdade, o nosso diretor foi durante muito tempo o Desembargador Oscar Tenório, que teve um papel importante e foi sucedido por Caio Tácito.

A Faculdade era, na época, uma sociedade civil que tinha sido criada por juízes e desembargadores, após a Constituição de 1937, que impedia a acumulação de cargos de magistério e de magistratura. Entre outros, os Ministros Nelson Hungria e Eduardo Espínola foram professores da Faculdade, que inicialmente era predominantemente uma casa de magistrados. Depois vieram também os advogados e os membros do Ministério Público. Foi uma faculdade que tinha ampla liberdade e flexibilidade porque era uma entidade privada, não se lhe aplicando o direito administrativo e, conseqüentemente, o regime da aposentadoria compulsória. Assim, quando entrei na faculdade, como docente, eu tinha 25 anos e vários professores tinham mais de 70 anos. Eu reencontrei, como colegas, juristas que tinham sido meus professores, na Faculdade Nacional, na qual já estavam aposentados. Os professores Odilon de Andrade e Oscar da Cunha já tinham mais de 80 anos; Homero Pires tinha sido secretário de Rui Barbosa; Matos Peixoto tinha sido governador do Ceará nos anos 30. Acho que a convivência de gerações entre os professores era muito positiva, porque havia a complementação entre experiências antigas e visões modernas, o que era importante para os professores no seu diálogo. Os mais velhos rejuvenesciam em contato com os mais moços e os mais moços amadureciam na conversa com os mais antigos. Havia, assim, um equilíbrio que era muito construtivo. E o diretor não era um burocrata, mas um colega um pouco mais experimentado e especializado nas matérias administrativas. A Congregação atuava muito, trabalhando num clima que, algumas vezes, não existe nas universidades maiores. No momento em que mudamos para o campus, senti, algumas vezes, saudades daquela casa do Catete, que era só nossa! Porque no campus, se você se engana de andar, na hora de sair do elevador, corre o risco de estar na escola de enfermagem ou de odontologia. E mais, a partir da organização da Universidade, a Faculdade de Direito perdeu um pouco da sua liberdade de decisão para realizar concursos e determinados outros eventos, em relação aos quais passou a depender de deliberações da Reitoria, quando, no início, existia a universidade, mas cada uma das faculdades, tanto a de Direito, como a de Medicina, tinham um alto grau de autonomia, que permitiu em certo sentido a própria criação do CEPED.

Quanto ao ensino na Faculdade, eu tinha uma aula de explanação de discussão e depois seminários, em que discutíamos casos e problemas. Muitas vezes, anos depois, o meu antigo aluno, encontrando-se comigo na vida profissional, me dizia: "Professor, eu me lembro daquele problema que foi assim... ". De modo que tínhamos essa parte de trabalhos práticos para qual eu contava algumas vezes com um assistente, função para a qual eu geralmente chamava um magistrado que estava presente nas aulas e discutia esses aspectos práticos. Eu gostava de ter sempre alguém com a visão de juiz. Foram meus assistentes o desembargador Olavo Tostes, certamente um dos grandes nomes da magistratura, o Desembargador Semy Glanz, que atualizou o meu livro de Contratos, e o saudoso Desembargador Cláudio Vianna de Lima.

Herdei a técnica do exame dos 'casos' do Professor San Tiago Dantas, que conseguia ter sala cheia no sábado de manhã, na sua aula prática. Não publiquei os casos práticos que apresentava aos meus alunos, mas lembro-me de um problema de responsabilidade civil, em que se discutia um atropelamento de um pedestre por um automóvel em decorrência de choque com um ônibus, que tinha entrado na contramão e batido no automóvel, que atropelou um pedestre. Com tais dados, como é que se resolveria o problema? Na realidade eu queria que os alunos fizessem duas coisas: primeiro, qualificar o fato. Qual é a situação jurídica que decorre do fato? Qual é o artigo em que vamos enquadrar a situação? Em segundo lugar: a discussão do resultado. E dizia até aos alunos: "não é que a solução certa ou errada seja tão importante, não há solução necessariamente certa ou errada. O que é importante é o raciocínio jurídico, é chegarem a uma solução razoável e coerente, porque afinal amanhã vocês vão ser advogados e podem ser advogados de um lado ou de outro. E vão ser juízes e certamente terão que dar uma solução adequada para cada caso". O importante é o raciocínio jurídico na aplicação da norma ao fato, não ficar no estudo da norma abstrata, mas sim enunciar a norma concreta.

As aulas eram dinâmicas e fazíamos júris simulados de Direito Civil. Essa minha preocupação de preparar os alunos para o exercício da profissão me levou depois, quando fui Procurador Geral da Justiça do Estado da Guanabara, nos anos de 1965 e 1966, a criar o serviço de assistência judiciária nas faculdades de Direito, nas quais os estagiários atendiam os casos de direito civil das pessoas carentes. Há uma fotografia da sessão da criação da justiça gratuita, na nossa faculdade de Direito, em que o Centro Acadêmico Luiz Carpenter firmou um convênio com a procuradoria-geral, criando um centro de assistência judiciária para atender a população do bairro. Por outro lado, cabia ao Centro encaminhar eventualmente aos defensores públicos os casos que deveriam ir à justiça. Havia um defensor público incumbido de organizar este trabalho que fizemos em sete ou oito faculdades. Era o Sergio Andrea Ferreira, que veio a ser professor da Casa e, em seguida, Desembargador Federal. Na ocasião estava no início de sua carreira no Ministério Público.

Fui paraninfo quatro ou cinco vezes e em certas ocasiões me elegeram nas horas mais difíceis da vida política nacional, em 1963, 1964, 1968 e 1975. Como professor de Direito Civil era fácil e era difícil ser paraninfo. Era fácil porque acompanhava a turma durante cinco anos, a partir do primeiro ano, o que criava uma vinculação muito maior do que com os outros professores. O Direito Civil era ministrado desde o primeiro até o quinto ano. Na realidade, na nossa faculdade, nós fundimos o Direito Romano com o Direito Civil, e em vez de abolir o Direito Romano, o ensinávamos dentro da cadeira de Direito Civil, como um elemento histórico. Já outras escolas mantiveram uma cadeira de Direito Romano. Nós a extinguimos, entendendo que devia integrar-se no Direito Civil como um dos elementos, e não ser um curso ministrado em separado. Mas, por outro lado, eu tinha uma dificuldade porque alguns de meus colegas, que gostavam de ser paraninfos ou patronos, decidiam reprovar a turma no quinto ano se não fossem eleitos. É triste, mas acontecia.

Um discurso de paraninfo naquela época era importante. Acho que devo ter alguns que publiquei na ocasião. Na realidade, falei muito na evolução e na renovação do Direito. Como fui professor simultaneamente em duas ou três faculdades, não posso dizer de cabeça qual era a situação em cada uma, mas falei muito sobre Direito do Desenvolvimento, sobre a revolução jurídica que era necessária, a transformação não só do ensino do Direito, mas de todo o Direito vigente.

Lembro-me que nesse particular tivemos até duas situações que merecem ser evocadas. Fui paraninfo em 1963 e em 1964. Em 1963, era presidente João Goulart, e em 1964 tinha havido a revolução. Fui eleito paraninfo, em turmas de faculdades distintas, em dois anos seguidos, e posteriormente tive a curiosidade de comparar os meus dois discursos (13). Achei que, na realidade, não tinha variado no estilo e no conteúdo, enquanto alguns colegas nossos tinham mudado de posição nesses doze meses.

Também fui paraninfo em 1968, sendo o professor Roberto Lyra o patrono da turma. Era um dos grandes nomes do Direito Penal e consideravam-no como sendo um homem de esquerda. Na ocasião, eu acumulava o magistério e a advocacia com o cargo de diretor do Correio da Manhã, que era um jornal de oposição ao regime militar. Então, em 1968, quando cheguei para fazer o meu discurso, todos estavam preocupados, porque acabava de ser editado o Ato Institucional nº 5. Quando cheguei, os alunos me receberam com grande alegria. Disseram: "que bom que o senhor está aqui. O professor Roberto Lyra vem? Queríamos saber porque havia um boato de que ambos haviam sido presos". Cinco minutos depois chegou o ministro Roberto Lyra e fizemos os nossos discursos. Na realidade estávamos ali, ambos, no exercício das nossas funções, que eram de magistério, de professores de direito e não de políticos.

Falando na política daqueles tempos, na realidade, a faculdade do Catete estava menos envolvida do que a Faculdade Nacional. Nas décadas de 1960 e 1970, era a faculdade em que as pessoas estudavam mais. O Centro Acadêmico Luiz Carpenter, foi, não há dúvida, importante na vida universitária carioca, mas não teve o papel que, no particular, desempenhou o CACO (Centro Acadêmico Cândido de Oliveira), cuja atuação na Faculdade Nacional de Direito era muito mais política, tendo tido sua sede invadida, várias vezes, pela polícia. No Catete, as coisas eram mais calmas. Não havia um perfil muito diferenciado, mas a Nacional de Direito era uma faculdade oficial e o Catete tinha um aspecto privado. De fato, o CACO tinha uma tradição política e o CALC não a tinha. Isso se refletia na administração. Não há dúvida que havia sentimentos democráticos, mas, por exemplo, havia muito mais professores de esquerda na Nacional, do que no Catete. Na Nacional, tínhamos o Hermes Lima, Leônidas de Rezende, Castro Rebelo, e havia uma tradição de esquerda. Também lecionavam professores de centro-direita. No Catete não havia uma orientação política. Isso se refletia um pouco na formação dos alunos e no desenvolvimento do ensino.

A Experiência do CEPED

Vamos agora lembrar o que foi o CEPED. Acho que a sua história real nunca foi contada, nem escrita. Nos anos 60, o presidente Kennedy criou a Aliança para o Progresso, que, na realidade, decorreu em parte de uma iniciativa brasileira para uma retomada do diálogo entre os dois países, num momento em que o presidente João Goulart e os EUA não tinham uma grande facilidade de comunicação (14). Dois homens tentaram naquela ocasião montar essa reaproximação: Roberto Campos e San Tiago Dantas. Propuseram que se encontrasse uma idéia para reunir os paises da América Latina, sem que isto tivesse um caráter neo-colonialista. Foi então que Kennedy lançou a Aliança para o Progresso, montada com a idéia de financiar o desenvolvimento dos países da América Latina, em várias formas distintas. San Tiago Dantas, quando Ministro da Fazenda, indicou Paulo Nogueira Batista, que depois foi embaixador, para tratar da Aliança para o Progresso e me pediu para fazer a parte jurídica dos primeiros acordos internacionais entre os Estados Unidos e o Brasil. Para tanto, eram necessários pareceres sustentando a possibilidade de submissão à jurisdição norte-americana dos contratos feitos entre a Aliança para o Progresso e o Brasil. Isto é, o Brasil deveria aceitar, nestes contratos, a jurisdição americana porque os EUA queriam ter certeza que os fundos seriam empregados de modo adequado, sem intervenção política (15).

Foi nessa ocasião que conheci os consultores da Aliança para o Progresso e um dos seus advogados, David Trubek, hoje Professor na Universidade de Wisconsin, conversou comigo sobre as relações entre a common law e o Direito brasileiro e tratamos também do ensino jurídico. Num almoço que tivemos no antigo Jockey Club do Rio de Janeiro, em 1964 ou 1965, ele me disse: "Acho que consigo, da Fundação Ford e da Aliança para o Progresso, recursos para fazer alguma coisa no campo jurídico. E gostaria de encontrar alguém que pudesse assumir a gestão de um projeto nas faculdades brasileiras com espírito inovador e a possibilidade de nos dar o apoio do qual necessitamos." Respondi-lhe que achava que poderíamos conversar com professor Caio Tácito, que era diretor da nossa faculdade. Trubek considerava que a área jurídica estava muito fechada em si mesma e que precisaríamos também agregar alguns economistas. Eu estava, na ocasião, escrevendo um livro, com Mário Henrique Simonsen e Julian Chacel, sobre correção monetária (16) e aventei a hipótese de conversarmos com o Mário Henrique, que estava na Fundação Getúlio Vargas. Juntar-se-ia a faculdade e a Fundação. Minha idéia, pessoalmente, era fazer o CEPED na faculdade, com a colaboração dos economistas da Fundação Getúlio Vargas, mas Caio Tácito nos ponderou que se fizéssemos o Centro na faculdade, teríamos muita resistência de alguns dos nossos colegas, que nem sempre tinham a nossa compreensão a respeito da matéria. Ele se referia à uma visão do ensino jurídico que desse maior importância, ao lado das aulas, aos trabalhos práticos, ao estudo da jurisprudência, ao fato econômico, à realidade social do país.

A evolução de mentalidade, no sentido de dar toda a importância ao fato econômico e social, levou cinqüenta anos. Temos, hoje, no Brasil, toda uma bibliografia, que está começando a surgir, que tenta unir o Direito e a Economia. Nos EUA, a chamam de 'law and economics", e aqui, no Brasil, é a idéia de 'Direito e Economia', o que significa trazer a Economia para o Direito, o Direito para a Economia, e fazer com que o economista entenda a importância do Direito, e o jurista reconheça a importância da Economia, para trabalharem em conjunto e conciliarem a realidade econômica e os princípios jurídicos (17). O jurista dos meados do século passado não queria saber da Economia, que não era seu problema. Ele dizia: "Fiat justitia, pereat mundus" ("a justiça tem que prevalecer, e se o mundo tiver que perecer, pouco importa"). E o economista dizia: "eu tenho que resolver o problema econômico. Não me interessa saber se a solução é justa ou injusta desde que seja eficiente."

O bacharelismo brasileiro levava a uma visão puramente jurídica, sem a devida atenção aos aspectos econômicos. Por outro lado, os economistas fizeram, no regime militar e até posteriormente, uma série de leis sem considerar os aspectos jurídicos. Estas leis ensejaram inúmeros processos nos tribunais. Num discurso recente, o Ministro Nelson Jobim afirmou mais ou menos o seguinte: "os economistas dizem que as coisas não funcionam por nossa causa, mas são eles que querem fazer as leis, e quando fazem as leis, as coisas não funcionam do modo adequado, e vêm perturbar os tribunais."

Acho que há um comportamento importante do economista, que quer ser eficiente, e o entendimento do jurista para o qual a eficiência tem que ser justa. Ocorre que algumas vezes, para ser justo, leva-se mais tempo. Há uma frase de um economista que não é correta, mas que tem sido muito comentada: 'o juiz (o jurista) quer acertar as coisas que aconteceram no passado enquanto o economista quer construir o futuro!' Na realidade, temos que compor os conflitos do passado, pensando também no presente e futuro. É essa a grande revolução da qual necessitavam -e ainda necessitam- o nosso direito e o ensino jurídico no Brasil. Para o professor, a revolução consiste em deixar de ficar dando a sua aula na base tão somente da interpretação do texto da lei ou do Código, e estudar a realidade, examinando a jurisprudência. Quer dizer, também exige do professor um esforço muito maior, que, na época do CEPED, as pessoas que já tinham chegado aos seus setenta anos, não estavam muito dispostas a fazer. É também o que acontecia com alguns professores que estavam com 50 ou 60 anos, e que tinham uma grande atividade fora da faculdade. Para eles, o ensino era uma atividade secundária, cuja remuneração mal compensava a gasolina do carro para ir à Faculdade.

O Professor Caio Tácito tinha outra formação, que veio, de um lado, do DASP e depois também da Casa de Rui Barbosa, na qual demos muita importância à jurisprudência e tínhamos uma visão mais moderna, realista e pragmática. Assim, criamos o CEPED com a Fundação Getúlio Vargas e a nossa Faculdade de Direito, contando com o apoio da Fundação Ford e da Aliança para o Progresso. Começamos a funcionar em 1966. Trouxemos para o CEPED o professor Lamy Filho que passou a lecionar com Caio Tácito, comigo, com Cláudio Vianna de Lima e Silveira Lobo. Na parte econômica, contávamos com o Mário Henrique Simonsen e a sua equipe.

O CEPED foi criado como Centro de Estudos e Pesquisa de Economia e Direito. O nome inspirou-se no Centro de Estudos e Pesquisas da Casa de Rui Barbosa. Havia uma conotação de Economia e Direito, em virtude da presença de professores das duas escolas.

Na realidade, o CEPED teve uma finalidade específica mas, dele resultou um efeito diferente, embora muito importante. A idéia básica, quando se criou o CEPED, foi fazer uma revolução, no ensino jurídico nacional, e usar o CEPED como um órgão de caráter experimental, para depois utilizar essa experiência e implantar o novo sistema nas outras faculdades de direito. E, na realidade, por motivos que independeram da vontade dos seus fundadores, o CEPED acabou sendo um lugar de formação de excelentes advogados de uma geração, com vários cursos que marcaram as pessoas, mas não houve o que eu poderia chamar da "transfusão" para o sistema de ensino brasileiro da época. Isto porque ficamos no CEPED, não saímos do CEPED. Propus, na ocasião, que, ao menos, começássemos a usar a experiência na nossa faculdade de Direito do Catete. Mas não foi possível. Por outro lado, cheguei a conversar, na época, com o professor Alfredo Buzaid e outros professores da Faculdade de Direito da USP, para ver se trazíamos as idéias do CEPED para São Paulo. O professor Buzaid e vários outros professores da Faculdade de Direito de São Paulo foram aos Estados Unidos para conhecer as Universidades Americanas, mas sem maiores conseqüências. Assim, ficaram do CEPED duas boas seqüelas: uma que foi a formação de um grupo de advogados extraordinários, de primeiro nível, nos planos técnico, jurídico e ético. E de outro lado, um exemplo para que, quarenta anos depois, no limiar do século XXI, se voltasse ao assunto.

Houve, recentemente, uma sessão de homenagem aos fundadores do CEPED na Associação Comercial do Rio de Janeiro, e ganhamos uma placa de comemoração dos quarenta anos do CEPED. Foi uma idéia da Fundação Getulio Vargas do Rio. Mas também a Fundação Getulio Vargas de São Paulo e o Ibmec, se interessam hoje pela experiência do CEPED. É preciso introduzir toda a tecnologia, toda a metodologia do case, da realidade econômica, dentro do ensino jurídico. Embora, evidentemente, tivesse havido uma série de experiências individuais e várias obras sobre o ensino jurídico, seminários e congressos em grande número, a partir de 1967, na realidade, a grosso modo, o ensino jurídico ficou, até agora, nas bases que eram as anteriores ao CEPED.

Atualmente, há uma nova mentalidade nas escolas de Direito de São Paulo e do Rio, da Fundação Getúlio Vargas, e, na escola de Direito que o Ibmec está organizando. Todas estão tentando se encaminhar para uma solução parecida. Tanto assim que chamaram os professores americanos, daquela época, entre os quais David Trubek, que esteve em São Paulo, no ano passado, na Fundação Getúlio Vargas, e um dos jovens estudantes daquela época, nos anos sessenta, que esteve aqui como assistente, o Professor Keith Rosenn, da Universidade de Miami, que também veio para explicar o que tinha que ser feito.

De qualquer modo, penso que o que ficou foi o espírito do CEPED. Alguns autores americanos criticaram o CEPED dizendo que constituiu uma tentativa de imposição do imperialismo americano no campo do direito. Há até um livro, publicado nos EUA, dizendo que o CEPED foi uma tentativa de imperialismo americano (18). Não é o meu entendimento. Acho que foi uma organização em que se pretendeu aproveitar a melhor técnica americana para desenvolver o ensino no Brasil, não só no plano econômico, mas também no plano social. Estive muito engajado no CEPED, especialmente na primeira fase. Depois virou uma grande escola, mas perdeu a idéia de se irradiar para o resto do Brasil e diminuiu um pouco o meu entusiasmo, porque não era o que se pretendia fazer inicialmente.

Os recursos destinados ao CEPED eram segregados, eram recursos de convênio. Não passavam pela Universidade, mas deles prestávamos contas. Dei aulas no CEPED, de Direito Comercial e de Direito Civil, lecionando durante três ou quatro anos. Houve cursos sobre correção monetária, e sobre a grande empresa, entre outros. O curso se destinava aos advogados de empresa. A idéia era trazer a advocacia para a realidade empresarial do momento e do futuro. Pretendia-se fazer do advogado o homem integrado na vida econômica de empresa, mas a empresa era entendida não apenas como um meio de realizar lucros, mas como uma entidade social, econômica, uma espécie de parceria de acionistas, executivos, empregados, consumidores e fornecedores. Uma concepção moderna, ampla da empresa de capital aberto, que ainda não existia na prática naquela fase da nossa história. Bulhões e Lamy estavam elaborando a Lei das S.A., e houve, no plano didático, um trabalho de prospecção, o preparo para o Brasil futuro que começamos a conhecer hoje.

Atualmente, há uma retomada do espírito do CEPED na faculdade de Direito da UERJ. Penso que é muito importante que haja uma nova visão. Prefaciei recentemente um livro sobre Direito e Economia no Brasil e devo reconhecer que estamos reaproximando o advogado da vida econômica, e reaproximando a Economia do Direito (19). E que a partir daí, o Direito pode exercer a sua função não só em relação ao passado, mas também no tocante à construção do futuro e pode ser o grande catalisador do desenvolvimento brasileiro.

Nesses quarenta últimos anos, defendi a idéia da criação do Direito do Desenvolvimento, no sentido de considerar que o Direito deve ser o catalisador do desenvolvimento (20). Ocorre que, durante muito tempo, foi considerado uma camisa-de-força, que nem sempre permitiu o pleno desenvolvimento do país.

O CEPED certamente foi um catalisador da adoção de um novo método de ensino e de uma nova dogmática jurídica, que estavam atrasados, e que hoje já estão menos atrasados, em virtude do Código Civil de 2002, e da elaboração de uma legislação mais racional e da reforma do Poder Judiciário.

Conclusões

Aposentei-me na UERJ em 1986, tendo lecionado durante mais de 30 anos. Tinha começado cedo e me aposentei porque as minhas atividades profissionais passaram a desenvolver-se mais intensamente em São Paulo. E era complicado manter simultaneamente a minha atividade na faculdade. Mas continuo muito vinculado afetivamente à faculdade, ao seu Diretor e ao meu sucessor na cátedra, Professor Gustavo Tepedino, que é um eminente civilista, e aos seus alunos.

A Faculdade de Direito da UERJ significa para mim duas coisas. É a escola, na qual comecei a lecionar, e na qual lecionei por cerca de 30 anos com muita dedicação, com muito carinho, fazendo amizades e criando praticamente toda a minha vida profissional no magistério. Do ponto de vista institucional, é certamente uma das grandes faculdades de Direito que o país tem, que se está renovando, adaptando e ocupando o seu lugar dentro do nosso cenário para atender melhor a mocidade de hoje.

Conselho aos estudantes

O conselho que eu daria para o estudante que está entrando na Faculdade hoje é: "estude muito, prepare-se com entusiasmo para a carreira e continue reciclando-se sempre. Tenha coragem e fé, tenha paciência, leia, conheça a vida, converse, dialogue e ame a sua profissão".

E, talvez, pudesse, para os formandos dos anos futuros, acrescentar as conclusões do discurso de paraninfo que proferi há quarenta anos e que me parecem ainda atuais. São as seguintes as palavras que dirigi aos nossos estudantes, aos futuros bacharéis:
"Sabeis, queridos afilhados, que os céticos não fazem a história e que o homem vale pela fé que tem nos seus ideais. Sabeis que no início de tudo está o verbo, mas que de nada valem os grandes pensamentos se não puderem ser convertidos em realidades. Já o dizia Goethe: 'Pensar é fácil. Agir é difícil. Agir de acordo com o nosso pensamento é o que há de mais difícil no mundo.' Um dos nossos maiores juristas, PONTES DE MIRANDA, resumiu a vida ideal em três verbos: TER, SER, FAZER. Tendes o vosso diploma, sois bacharéis em direito. Estamos certos de que fareis o vosso dever, cumprireis a vossa missão com todo o calor humano que sentimos em vós, com toda a lealdade e o entusiasmo que vos impregna."

Notas
1. O meu primeiro artigo foi publicado no Suplemento Literário do Correio da Manhã (que era na época um dos principais jornais do Rio de Janeiro), em 18.07.1948.
2. A revista A Época, órgão cultural do CACO, foi fundada em 1905 e nela comecei a escrever no nº 189, de novembro de 1949, publicando vários artigos sobre assuntos jurídicos, literários e filosóficos.
3. Publiquei algumas dezenas de artigos na Revista do Serviço Público, entre 1949 e 1955.
4. "Rui Barbosa e a Administração Pública", in Revista do Serviço Público, novembro de 1949.
5. Bibliografia Brasileira de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1956.
6. "O mandado de segurança e sua jurisprudência", Rio de Janeiro, publicação de Casa de Rui Barbosa, 1959, 2 vol.
7. Arnoldo Wald, O mandado de segurança na prática judiciária, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003.
8. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 28ª edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Mendes, São Paulo, Malheiros Editores, 2005.
9. San Tiago Dantas, "A educação jurídica e a crise brasileira", in Palavras de um Professor, 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 51.
10. Instituto dos Advogados Brasileiros, Ensino jurídico (Análise e Reforma), Anais do Iº Seminário organizado por Arnoldo Wald e Roberto Paraíso Rocha, 1969.
11. Arnoldo Wald, Direito Civil Brasileiro, em 5 volumes, atualmente publicado, em São Paulo, pela Saraiva, com mais de dez edições esgotadas.
12. Arnoldo Wald, A cláusula de escala móvel, São Paulo, Max Limonad ed., 1956.
13. No meu discurso de paraninfo da Turma dos bacharéis de 1964, enfatizei o engajamento dos juristas com o regime democrático e assinalei os perigos do Nasserismo que, na época, era defendido por alguns militares. (Arnoldo Wald, "A função do advogado no processo revolucionário brasileiro", in Revista Jurídica da Faculdade Nacional de Direito. Logo em seguida, publiquei um livro com a mesma orientação: Desenvolvimento, Revolução e Democracia, Rio de Janeiro, Editora Fundo de Cultura, 1966.
14. Discurso do Presidente João Goulart perante o Congresso dos Estados Unidos, em 04.04.1962, in San Tiago Dantas, Política Externa Independente, Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira, 1962, p. 227.
15. Arnoldo Wald, "Validade das convenções sobre foro do contrato", parecer publicado no meu livro Estudos e Pareceres de Direito Comercial, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1972, p. 261.
16. Julian Chacel, Mário Henrique Simonsen e Arnoldo Wald, Correção Monetária, Rio de Janeiro, Apec Editora, 1970.
17. Ver Armando Castelar Pinheiro e Jairo Saddi, Direito, Economia e Mercado. São Paulo: Editora Campus, 2005, com prefácio de Arnoldo Wald, p. XIX e seguintes.
18. James A. Gardner, Legal Imperialism, American Lawyers and Foreign Aid in Latin America, Madison, The University of Wisconsin Press, 1980.
19. Obra citada na nota 17.
20. "O direito do desenvolvimento" in Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 56, v. 383, set 1967, p.
7.

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