Faculdade de Direito da UERJ
Escritório Modelo > Especificidades das Áreas

1 – PROCEDIMENTO DOS ESTAGIÁRIOS NA ÁREA CÍVEL

1.1 – PROPÓSITO

A área cível tem por objetivo o atendimento as pessoas carentes que buscam atendimento judiciário gratuito na Área de abrangência do Foro Central da Capital, nas áreas Cível, Órfãos e Sucessões e Família.

1.2 – PECULIARIDADES DA ÁREA CÍVEL

O atendimento somente se dará para pessoas com vencimento, formais ou informais até 05 salários mínimos, no Fórum Central. Na hipótese de inventário, o valor a ser considerado será de 08 salários mínimos, somando-se a renda de todos os herdeiros.

Todas as petições iniciais, agravos ou apelações deverão obrigatoriamente conter pedido para que as publicações sejam dirigidas a Prof. Sandra Weissblum e Prof. Jorge Otávio Gonzaga Reis, após correção do residente jurídico responsável, que também deverá assinar a mesma.

As trocas ao plantão entre os estagiários deverão ser autorizadas pelos residentes jurídicos e comunicado ao Coordenador da Área ou pelo professor de plantão.

As faltas ao plantão deverão ser comunicadas ao Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica.

O estagiário terá o prazo máximo de quinze dias para elaborar a petição inicial, que será corrigida pelo Residente ou pelo Professor.

As contestações somente serão aceitas se faltarem no máximo sete dias para o prazo fatal.

2–PROCEDIMENTO DOS ESTAGIÁRIOS NA ÁREA CRIMINAL

2.1 – DAS ATRIBUIÇÕES

A área criminal promoverá a defesa, atuando em processos cujos procedimentos estão previstos no Código de Processo Penal e Leis Extravagantes. Atuará no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal, junto à comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro e Juizados Especiais Criminais vinculados às Varas Criminais da comarca acima referida.

2.2 – DO ATENDIMENTO

O estagiário, identificando-se, na realização do primeiro atendimento, ao constatar qual a necessidade do assistido, deve colher os seguintes dados:
- nome completo
- número de Carteira de Identidade
- filiação
- data de nascimento
- endereço
- telefone para contato
- número do Inquérito Policial
- Delegacia Policial
- número do processo
- vara
- número do protocolo
- artigo incurso
- HISTÓRICO COMPLETO DO CASO COM A DATA DO ATENDIMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO

Após o preenchimento da folha de atendimento, deve-se fazer o registro no Livro Tombo, com abertura de pasta suspensa e ficha para o arquivo. O estagiário deve, ainda, entregar ao cliente o “Cartão de Comparecimento da Parte”, contendo informações como o número de tombo da pasta, número do processo e vara (quando possível), bem como seu nome e dia de plantão, fornecendo a procuração e afirmação de pobreza para serem assinadas, ao mesmo tempo que esclarecerá para que são utilizadas.

Deverão ser requeridas fotocópias autenticadas de todos os documentos necessários.

Ao ser requerido um novo comparecimento da parte, o estagiário deve providenciar todas as informações solicitadas pelo assistido, não faltando na data marcada.

Caso as informações do assistido sejam incompletas, a pasta permanecerá como “Provisória” até que todos os dados permitam a autuação do Escritório Modelo, quando, então, tal pasta será tombada e a procuração e afirmação de pobreza serão entregues.

Deverão ser fornecidas fotos 3x4 para cadastro pessoal dos estagiários, a fim de que possam ser contactados quando necessário.

3 - PROCEDIMENTOS DOS ESTAGIÁRIOS NA ÁREA TRABALHISTA

3.1 – DO OBJETIVO DO ESCRITÓRIO MODELO

O escritório modelo tem por finalidade permitir ao estagiário o exercício efetivo da advocacia, prestando atendimento gratuito àqueles considerados em estado de necessidade jurídica nos termos da Lei 1.060/50. Nestas condições, o estágio deverá ser prestado dentro dos parâmetros éticos recomendados pelo Estatuto da OAB cujo reconhecimento é obrigatório a todos os inscritos nesta área.

3.2 – DA ESPECIFICIDADE DA ÁREA TRABALHISTA

O processo trabalhista tem como característica o princípio da oralidade, visando maior agilização da prestação jurisdicional. Nestas condições, o estagiário, ao ingressar com a ação ou contestá-la, deverá, já na Audiência de Conciliação e Julgamento, apresentar todos os elementos probatórios (documentos, testemunhas, etc.) e estar atento aos prazos específicos da Justiça do Trabalho no curso do processo, assim como ter avaliado as possibilidades e limites da tentativa de conciliação (acordo) que inaugura a referida audiência.

3.3 – DO CADASTRO DOS ESTAGIÁRIOS

Deverão ser fornecidas fotos 3x4 para cadastro pessoal dos estagiários.

3.4 – DO ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para fins de atendimento ao disposto no artigo 625-D da CLT, todos os clientes deverão ser encaminhados ao Sindicato de sua categoria, através de formulário específico, a fim de buscar uma composição no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia.

Não havendo Comissão ou possibilidade de acordo, deverá o cliente retornar ao Escritório Modelo com a respectiva declaração de inexistência ou de tentativa frustrada de conciliação.

Em decorrência da área de abrangência (Município do Rio de Janeiro), lembramos que a competência será estabelecida pelo local da prestação dos serviços.

Durante o atendimento ao cliente o estagiário deverá:
- Verificar se as condições do cliente se enquadram na possibilidade de atendimento gratuito (até cinco salários mínimos ou número de dependentes que impossibilitem arcar com despesas processuais).
- Somente serão preenchidos o histórico, afirmação e procuração quando o cliente retornar com todos os documentos necessários à propositura da ação e nome completo e endereço residencial das testemunhas.

ATENÇÃO: Todos os formulários que possam ser necessários à propositura da ação são encontrados no armário da sala onde funciona a Área.

- Não serão aceitos processos em andamento, cuja inicial tenha sido elaborada por outros advogados.
- Pessoas Jurídicas não poderão ser assistidas pelo Escritório Modelo em nenhuma hipótese.
- Também não ingressamos com ação em face da Administração Pública direta ou indireta.
- Preencher a folha de atendimento (histórico), a procuração outorgando poderes ao Escritório Modelo, que deverá conter, além do nome dos advogados, o dos estagiários que irão assisti-lo e a Afirmação de Pobreza.
- Na hipótese de menor de 18 anos de idade, a procuração deve ser outorgada em cartório com a assinatura do mesmo e do representante legal. Da mesma forma em se tratando de cliente maior e analfabeto.
- È imprescindível que tanto o cliente quanto o estagiário datem e assinem o histórico.
- No momento do preenchimento dos documentos o estagiário deverá entregar ao cliente o cartão de comparecimento, não esquecendo de colocar seu nome, dia e hora de plantão e o telefone do escritório modelo.
- Quando a questão apresentada suscitar dúvidas quanto ao direito pleiteado, a procuração só deverá ser outorgada após concordância do coordenador.
- De posse de todos os dados e documentos, o estagiário poderá começar a elaborar a petição inicial (a carga dos documentos deverá ser anotada pelo coordenador em livro próprio).
- O estagiário terá um prazo máximo de duas semanas para elaborar a petição inicial.

3.5 – DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Elaborada a petição inicial, será a mesma submetida à apreciação do coordenador que, caso necessário, fará as devidas modificações.

Efetuadas as devidas alterações será a inicial impressa no número de vias adequada a cada caso (autos + protocolo + número de reclamadas).

Concluída tal etapa, o coordenador assinará a petição inicial.

A primeira via será acompanhada da documentação fornecida pelo cliente, inclusive procuração e afirmação de pobreza, visto que esta ficará na Vara, tornando-se assim a ação.

A segunda via (ou mais conforme o caso) será apenas a inicial, visto que servirá para que a (s) reclamada (s) tome(m) conhecimento do teor da ação antes da audiência.

A terceira via pertencerá ao escritório modelo e deverá fazer parte da pasta do cliente.

O estagiário, após o protocolo, deverá tirar cópia da inicial para instruir o seu relatório mensal.
Este arquivo foi gerado às 06:51:36 do dia 22/04/2019