Faculdade de Direito da UERJ
IX Juizado Esp. Cível > Atendimento

O IX Juizado Especial abrange o atendimento aos bairros do Maracanã, Vila Isabel, Andaraí e Grajaú.

Os tipos de casos que o JEC atende são os previstos na Lei, tais como execução de título extrajudicial (por exemplo, promissórias, cheques, contratos); procedimentos de cobrança e ressarcimento de danos (por exemplo, danos decorrentes de acidentes de trânsito); despejo para uso próprio de imóvel; consignatórias (em geral); consignatórias de aluguel, dentre outros.

Esclareça-se que, se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, precisará ser pleiteada junto ao JEC através de advogado.

O JEC não abrange causas trabalhistas, de família, contra pessoa jurídica de direito público e causas acima do valor correspondente a 40 salários mínimos.

Sobre a assistência jurídica gratuita, destina-se esta a atender pessoas economicamente desfavorecidas e que tiveram seus direitos de cidadãos violados.

Neste contexto, a assistência jurídica gratuita do IX Juizado Especial Cível busca dar amplo atendimento às pessoas hipossuficientes, residentes e domiciliadas nos bairros do Maracanã, Vila Isabel, Grajaú e Andaraí, que não possuem condições de arcar com o pagamento de honorários advocatícios e, em contrapartida, não podem ficar sem um auxílio jurídico para a defesa de seus direitos.
Este arquivo foi gerado às 06:53:31 do dia 22/04/2019