Faculdade de Direito da UERJ
PRH-ANP/MCT Nº 33 > Legislação e Jurisprudência

Abaixo, seguem os links para as principais normas concernentes a indústria do petróleo e do gás:

Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97)
Lei do Gás (Lei nº 11.909/09)
Decreto nº. 2.455/98
Decreto nº. 2.705/98
Lei nº. 7.990/89
Decreto nº. 1/91
Lei nº. 11.097/05

Para demais normas e para a Jurisprudência atualizada, clique aqui.
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