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Graduação > Bolsas de Estudo
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SELEÇÃO - BOLSAS DE ESTUDO

PLANOS DE SAÚDE


A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ vem por meio deste informar que está dando início ao seu Programa de Recursos Humanos em Direito dos Planos de Saúde e abre inscrições para o PROCESSO SELETIVO de concessão de Bolsas de Estudo para Graduandos para o desenvolvimento de Projetos de Pesquisas em temas concernentes a Direito dos Planos de Saúde para o ano letivo de 2009.
São as seguintes as condições do Programa para os graduandos:

- Valor da Bolsa - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais mensais.
- Número de Bolsas - 05 Bolsas de Estudo.

Requisitos para a participação e conclusão do Programa:

• Estar cursando no mínimo o 4º período letivo (inclusive);
• Apresentar Projeto de Pesquisa no temário abaixo discriminado;
• Apresentar a concordância de Docente da FD-UERJ que atuará como Orientador do Projeto de Pesquisa;
• Ter aprovado o Projeto de Pesquisa pela Comissão de Seleção do Programa de Recursos Humanos em Direito dos Planos de Saúde;
• Ter fluência em leitura instrumental de um idioma estrangeiro;
• Apresentar ao Professor Orientador e à Secretaria de Pós-Graduação Lato Sensu a cada semestre relatório parcial de desenvolvimento da Pesquisa;
• Comparecer aos eventos, participar das atividades do Programa de Direito dos Planos de Saúde e cursar, ao longo do desenvolvimento do curso de Direito, no mínimo, cinco disciplinas eletivas da grade curricular oferecidas no âmbito do Programa;
• Não ser reprovado em nenhuma disciplina do Curso de Direito da FD-UERJ;
• Apresentar Monografia de Conclusão do Curso de Bacharelado no tema do Projeto de Pesquisa.

A Bolsa de Estudos para os Graduandos, cumpridos os requisitos do Programa, será concedida por um período de doze meses, podendo vir a ser renovada por igual período de doze meses, a critério da Comissão do Programa.
O Temário para o desenvolvimento de Pesquisas do Programa de Recursos Humanos em Direito dos Planos de Saúde é o seguinte:

• A definição de urgência e emergência na lei 9656/98.
• A regulamentação do setor e o papel e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
• A possibilidade de revisão administrativa e judicial de um contrato de plano de saúde desequilibrado em razão de uma decisão judicial.
• Controle do acesso à cobertura, sua conveniência e legalidade.
• Denunciação à lide nas ações de responsabilidade civil movidas em face da operadora por ato de médico credenciado.
• Dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Papel e atuação.
• Fatores moderadores de uso nos contratos de planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor.
• Independência da relação médico / paciente.
• O avanço do conhecimento médico e da tecnologia médica e o contrato de plano de saúde.
• O cancelamento do contrato no caso de doença ou lesão preexistente não declarada.
• O impacto no contrato de plano de saúde das novas tecnologias, dos novos medicamentos e das decisões judiciais determinando a cobertura de procedimentos não previstos no contrato.
• O papel constitucional e legal da ANS: competência e limites.
• O ressarcimento ao SUS.
• Os Meios alternativos de resolução dos conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) e os planos de saúde.
• Responsabilidade civil das operadoras.
• Responsabilidade civil da ANS pelos danos causados à operadora no caso da ANS demorar a autorizar a extinção de um contrato no qual o consumidor deixou de informar ser portador de doença ou lesão preexistente.
• Responsabilidade direta ou solidária do Estado naquelas situações em que a antecipação da tutela, ou a liminar, é concedida e a ação ao final é julgada improcedente.
• Sistemas de saúde e os diferentes modelos de regulação no mundo.
• Sistema de Saúde no Brasil: o papel da Administração Publica e do Particular. Competência legislativa na área de Planos de Saúde.

O Projeto de Pesquisa a ser apresentado deverá conter obrigatoriamente:
1. Introdução.
2. Definição do Projeto
2.1 Delimitação do tema
2.2 Justificativa
2.3 Formulação da situação-problema
2.4 Hipótese
2.5 Questões a investigar
2.6 Objetivos
3. Marco Teórico
4. Metodologia
5. Cronograma
6. Bibliografia

As inscrições e a entrega dos Projetos de Pesquisa para o PROCESSO SELETIVO do Programa de Recursos Humanos em Direito dos Planos de Saúde poderão ser efetuadas no CEPED (Sala 7005, Bloco A), das 10:00 às 17:00 hs.
A seleção dos Projetos de Pesquisa compreenderá a avaliação do Projeto apresentado e entrevista, com o candidato a Bolsista pela Comissão de Seleção. Aprovado o Projeto, a Bolsa de Estudos será concedida a partir do dia primeiro do mês subseqüente à aprovação.

Atenciosamente,
Prof. Carlos Eduardo Guerra
Coordenador Administrativo e Financeiro CEPED

Para visualizar a ficha de inscrição clique aqui.


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